INICIATIVA – Apresentado por Isaltino Nascimento, PL 1186 inova ao instituir uma classificação da prática de acordo com as partes envolvidas. Foto: Evane Manço

A norma pernambucana que trata do assédio moral na Administração Pública deverá passar por uma atualização, a fim de ampliar conceitos, promover mais objetividade na identificação dos casos e instituir novas ferramentas para minorar os abusos. É o que pretende o Projeto de Lei (PL) nº 1186/2020, aprovado nesta segunda (24) pela Comissão de Justiça.

Apresentada pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), a matéria define a prática nos seguintes termos: “Condutas abusivas, repetitivas ou sistemáticas, que exponham alguém a situações vexatórias, constrangedoras, humilhantes, por meio de gestos, palavras, comportamentos, entre outros, que exprimam rejeição, discriminação, ou que atentem contra a dignidade, integridade física, psicossocial ou contra a autoestima do indivíduo”.

O texto passa a considerar assédio moral, também, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produtividade e o engajamento subjetivo de todo o grupo profissional às políticas de metas da administração, por meio da ofensa aos direitos fundamentais. Trata, ainda, dos casos em que o desrespeito se dá sobre as limitações individuais, temporárias ou permanentes, apresentadas por pessoas com deficiência.

Relator da proposta, o deputado Aluísio Lessa (PSB) considerou oportuna a ocasião para atualizar a Lei Estadual nº 13.314/2007, também de iniciativa de Nascimento. “É mais que louvável debatermos a permanência do assédio moral no serviço público em Pernambuco, especialmente neste momento em que acompanhamos uma forma desse assédio sendo praticada contra médicos e diretores do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam)”, afirmou o parlamentar, referindo-se às manifestações promovidas por grupos político-religiosos contra servidores da instituição a fim de impedir a realização de aborto legal em uma menina de 10 anos, vítima de estupros do tio.

PARECER – “Esse projeto facilitará a proteção do servidor público de pressões histéricas e fundamentalistas sobre seu trabalho”, acredita Aluísio Lessa, que relatou a matéria no colegiado. Foto: Evane Manço

“Esse projeto facilitará a proteção do servidor público de pressões histéricas e fundamentalistas sobre seu trabalho”, complementou Lessa. “Oportunos o projeto e a justificativa do relator, que lembrou desse caso estarrecedor promovido por muita gente, inclusive integrantes desta Casa”, acrescentou o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB).

Na hipótese de o ofensor ser autoridade de mandato eletivo, a proposição estabelece que a conclusão dos fatos apurados deverá ser encaminhada aos órgãos fiscalizadores competentes, sem prejuízo da análise pelo Poder Judiciário. “É garantido ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade”, diz.

A matéria inova ao instituir uma classificação dos tipos de assédio moral, que poderá ser identificado como vertical, horizontal, misto ou passivo, a depender das partes envolvidas na prática. “Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora do assédio moral, será promovida a imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido”, prossegue o texto aprovado, que coloca como dever da Administração Pública Estadual “prevenir, combater e punir” essa prática.

Homenagens – Ainda na reunião desta segunda, o colegiado deu aval a uma série de homenagens a pessoas que se destacaram na história pernambucana. O nome do escritor João Cabral de Melo Neto foi acatado como Patrono da Poesia no Estado e o do pintor Cícero Dias, como Patrono da Estética do Modernismo de Pernambuco. Naná Vasconcelos foi indicado para receber o título na categoria Percussão; Reginaldo Rossi para Patrono do Brega; Abelardo Germano da Hora como Patrono das Artes Plásticas; e Osman da Costa Lins poderá ser designado Patrono da Dramaturgia. No campo político, destaque para o ex-deputado federal Osvaldo Coelho, escolhido como Patrono dos Projetos de Irrigação no Estado.