PRESTAÇÃO DE CONTAS – Décio Padilha apresentou Relatório de Gestão Fiscal em audiência pública da Comissão de Finanças. Foto: Evane Manço
O aumento na arrecadação de impostos estaduais e de repasses de tributos federais permitiu uma melhora nos índices fiscais de Pernambuco em 2019. Foi o que afirmou o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, em audiência pública da Comissão de Finanças da Alepe, realizada nesta quarta (19). Ainda segundo o gestor, o Estado deve recuperar, a partir de 2021, a capacidade de fazer operações de crédito com aval da União a partir das mudanças previstas no Plano Mansueto, que deve ser votado pelo Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre.
“Obtivemos um superávit orçamentário de R$ 342 milhões no ano passado, em comparação ao de R$ 33 milhões em 2018. Investimos quase 28% em educação (quando o mínimo é 25%) e 15,5% em saúde, sendo 12% o piso obrigatório”, informou Padilha. Principal fonte de recursos do Estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve aumento de 10,4% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 17,3 bilhões de arrecadação total em 2019. “Apesar disso, a receita total cresceu menos: 7,9%. Isso porque a receita proveniente de convênios com a União diminuiu 20% e a das operações de crédito, 40%”, observou.
Veja a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019 na íntegra:
O secretário salientou que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal do Poder Executivo baixou de 48,3% no segundo quadrimestre de 2019 para 46,9% ao fim do ano – aproximando-se do limite prudencial, que é de 46,55%. Enquanto estiver acima desse patamar, o Governo fica impedido de ampliar o quadro geral de servidores, entre outras restrições.
EQUILÍBRIO – Gestor estadual salientou redução no valor dos restos a pagar: “Conseguimos reduzir saldo de R$ 1,6 bilhão para R$ 1 bilhão”. Foto: Evane Manço
Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é obrigação do Poder Executivo. Outro indicador positivo destacado nos dados referentes ao terceiro quadrimestre do ano passado foi a diminuição dos restos a pagar em relação a 2018. “Conseguimos reduzir esse saldo de R$ 1,6 bilhão para R$ 1 bilhão. Ao fim de 2020, devemos retornar ao patamar de R$ 600 milhões, nível natural para um Estado com a receita de Pernambuco”, anunciou Padilha.
Segundo o gestor, esses e outros números são fruto de esforço fiscal e farão com que o Governo do Estado possa usufruir, a partir de janeiro de 2021, dos benefícios do Plano Mansueto. A iniciativa prevê a liberação de empréstimos com aval da União para unidades da federação que seguirem medidas de controle fiscal indicadas pelo Ministério da Economia. A Alepe já aprovou, em dezembro, norma que obriga o Poder Executivo Estadual a seguir os critérios do projeto de lei complementar concebido pelo Governo Federal.
O plano ainda tramita no Câmara dos Deputados, mas a aprovação é esperada para este primeiro semestre, devido ao apoio das presidências das casas legislativas federais e ao interesse de todos os Estados, avaliou Padilha. “Pernambuco e mais 16 unidades federativas estão impedidos de fazer operações de crédito há três anos. Com essa medida, poderemos fazer empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e em organismos internacionais, e assim voltar a ter dinheiro para fazer estradas, construir hospitais e escolas, entre outras melhorias na infraestrutura”, explicou.
O gestor da Secretaria da Fazenda ressaltou a importância da aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta de Reforma Tributária apoiada pelos 27 governadores – o substitutivo 192 à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que tramita na Câmara Federal. Também revelou expectativas em torno do aumento da participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
PLANO MANSUETO – Isaltino Nascimento manifestou temor com a unificação de impostos. “Receio perdermos a gestão do ICMS”, disse. Foto: Evane Manço
“A aprovação da PEC 45 é uma das principais preocupações do Estados. Amanhã, eu e todos os secretários da Fazenda do Brasil vamos fazer uma reunião com o ministro da Economia sobre o tema. Precisamos mostrar a Paulo Guedes a importância desse projeto”, informou Padilha. Apesar do apoio do Executivo Estadual à proposta, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), manifestou temor com a unificação de impostos federais, estaduais e municipais prevista na matéria. “Receio perdermos a gestão do ICMS, quando temos um Governo Federal que não tem um projeto de país, mas segue ideias entreguistas”, ponderou o parlamentar.
Com relação ao Fundeb, Padilha apontou que cerca de R$ 1,8 bilhão das receitas estaduais foram distribuídas para os municípios em 2019, enquanto a União contribuiu com apenas R$ 242 milhões. “São os Estados, que têm uma base tributária menor, que estão sustentando, cada vez mais, os gastos em saúde e educação. Se não fosse o aumento de custeio que experimentamos nessas áreas, poderíamos alcançar investimentos de R$ 4 bilhões por ano, ao invés de cerca de R$ 1 bilhão”, salientou o representante do Poder Executivo.
Ao fim, Décio Padilha também foi questionado pela deputada Priscila Krause (DEM) sobre a sistemática de tributação do ICMS sobre os combustíveis, já que a Secretaria considera na cobrança do imposto o valor de R$ 4,60 por litro de gasolina. O valor de referência está congelado há 13 meses, independentemente da variação de mercado.
GASOLINA – Priscila Krause questionou sistemática de tributação do ICMS sobre combustíveis. Valor de referência está congelado há 13 meses, apesar da variação de mercado. Foto: Evane Manço
“Fazemos um apelo para que o Estado possa considerar, por exemplo, o valor pago diretamente nas notas fiscais”, disse a democrata. Em resposta, Padilha explicou que os postos de gasolina podem pedir restituição dos créditos de ICMS que tenham sido pagos a mais se o combustível tiver sido vendido abaixo do valor de referência: “Pessoalmente, prefiro o sistema que considera diretamente o valor das notas fiscais, o que pode ser uma boa saída para a questão”, considerou.
Outra preocupação manifestada pelo secretário na reunião foi com a situação previdenciária do Estado. “Temos, hoje, R$ 3 bilhões de insuficiência de recursos na Previdência, o que é três vezes mais do que estamos conseguindo investir a cada ano, desde 2015. Não é uma questão ideológica, e precisa ser debatida pela Alepe”, defendeu Padilha. Segundo ele, porém, o Governo só pode aprofundar a discussão após a definição do Congresso sobre a PEC. Os deputados Romário Dias (PSD), Antonio Coelho (DEM), Antônio Moraes (PP) e Priscila Krause também defenderam que a Assembleia debata alterações no sistema.
Veto – Além da audiência pública sobre o Relatório de Gestão Fiscal, a Comissão de Finanças aprovou, nesta manhã, um parecer favorável ao veto do governador Paulo Câmara às alterações no Orçamento do Estado, feitas pelo próprio colegiado durante a tramitação da LOA 2020, que acrescentavam R$ 50,5 milhões ao Orçamento do Alepe. Relator da matéria, Romário Dias defendeu que o Governo do Estado faça repasses mensais adicionais ao Poder Legislativo, “permitindo que a máquina da Assembleia funcione devidamente, sem nenhum prejuízo”.
O parecer favorável ao veto foi aprovado por unanimidade, mas teve registro em ata da discordância dos deputados Priscila Krause e Antonio Coelho sobre algumas das motivações apresentadas na justificativa. “Não acho que as emendas tenham sido inconstitucionais, como disse o Governo. Modificar o orçamento está dentro das nossas prerrogativas”, declarou Krause. A ideia apoiada pelos dois parlamentares já havia sido explicitada pelo presidente da Comissão, Lucas Ramos (PSB), na reunião da semana anterior. Romário Dias e João Paulo (PCdoB) defenderam que a questão seja discutida, posteriormente, junto à Comissão de Justiça.
