A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco considerou constitucional o texto encaminhado pelo Executivo que faz adequações na Previdência dos servidores do Estado. O Projeto de Lei Complementar altera alíquotas de contribuição e regulamenta o Funaprev, fundo de Previdência complementar para novos servidores que vierem a ser contratados pelo Estado.

Relator da matéria, o deputado Isaltino Nascimento, do PSB, registrou a atuação de parlamentares que se dispuseram a negociar prazos, inclusive antecipando a reunião da Mesa de Negociação do Governo com os servidores para debater pontos importantes da matéria. Isaltino destacou que emendas não relacionadas diretamente à adequação da Previdência estadual à  Reforma da Previdência do Governo Federal, aprovada pelo Congresso, foram rejeitadas. Ele também anunciou a incorporação de emendas apresentadas pelas deputados Priscila Krause, do DEM, e Teresa Leitão, do PT, que adiam para julho de 2020 o prazo de início da majoração da alíquota de contribuição de 13,5 para 14%. 

Outra emenda de Priscila, que trata do auxílio reclusão e do salário-família, ficou de ser incorporada no prazo de interstício, neste caso, o período entre a votação em primeiro e o segundo turno da matéria em Plenário.

O presidente da Comissão, Waldemar Borges, do PSB, propôs que a vigência da cobrança da nova alíquota ocorresse somente a partir de primeiro de agosto, para atender a uma questão contábil do Governo. 

Teresa Leitão, do PT, acrescentou que a Casa se movimentou dentro de seus limites e possibilidades e que essa atuação foi importante na decisão de antecipar a reunião da Mesa de Negociação dos servidores com o Governo. “Evidente que o que se discutiu da mesa, pode não ter sido 100% para a expectativa que se tinha, já que o projeto já estava consignado aqui na Casa”.

Teresa mencionou a proposta do deputado Antonio Moraes, do PP, de se criar uma comissão formada por deputados e representantes dos servidores para antecipar a discussão sobre a reforma da Previdência do Estado. Na mesma linha, os deputados João Paulo, do PCdoB, e Tony Gel, do MDB, também defenderam a antecipação do debate. Priscila Krause lamentou o fato de o Governo ter, segundo ela, adiado a discussão e defendeu a progressividade das alíquotas como forma de diminuir desigualdades. “É fato que não é um consenso, porque, efetivamente, tem um contingente de servidores que são minoritários, mas que teriam no regime de progressão um preço maior a pagar em nome, exatamente. daqueles que são mais frágeis nessa luta e que correspondem a uma massa muito maior de servidores”.

Antonio Moraes, do PP, destacou que o Maranhão aprovou a progressividade da contribuição, mas que já trabalha para revogar esse ponto da reforma aprovada recentemente naquele Estado. Moraes lembrou que o Funprev, criado em 2000, não foi regulamentado pelo Executivo estadual e que a Emenda Constitucional Federal tornou obrigatório esse ajuste. Priscila Krause apresentou destaque à emenda do deputado Antonio Coelho, do DEM, que estabelece a progressividade das alíquotas. Em votação, os parlamentares derrubaram o destaque, aprovando o parecer do relator, Isaltino Nascimento.

Ao encerrar a discussão da matéria, Waldemar Borges declarou-se favorável à reforma da Previdência do Estado, mas ponderou que ela deve corrigir distorções históricas, já que, segundo ele, a conta não fecha.

Nessa quarta, o Colegiado aprovou também projeto do procurador-geral de Justiça que cria 344 funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.