A isenção parcial da cobrança de mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais em créditos tributários de ICMS, devidos sobre a venda de gás natural, foi aprovada na Comissão de Finanças nesta quarta. O projeto, enviado à Alepe pelo governo do Estado, em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade em reunião extraordinária.

A Procuradoria Geral do Estado explicou, por meio de nota técnica, que a proposta visa a resolver ações judiciais e litígios administrativos em que Pernambuco cobra a Petrobras, há 12 anos, o pagamento de ICMS sobre operações interestaduais de fornecimento de gás natural. Os conflitos legais relativos ao tema abrangem mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais em créditos tributários atualizados, incluindo o principal, multa e juros. O texto aprovado no colegiado de Finanças determina uma renúncia de receita estimada em 785 milhões de reais. Por outro lado, é prevista a arrecadação de 446 milhões ainda no exercício de 2019.

O relator do projeto na Comissão, deputado Antonio Coelho, do Democratas, explicou que não apresentou parecer, na última quarta-feira, para analisar melhor a proposta e marcar uma posição de independência em relação ao Executivo estadual, mas considera a medida positiva para o Estado. “Vai dar segurança jurídica para que a Petrobrás faça esse pagamento de 400 milhões de reais. Isso é bastante dinheiro. Pode ser o dinheiro  que vai garantir o pagamento do 13º, talvez uma redução nos restos a pagar que o Estado de Pernambuco tem, e, quem sabe, pagar a dívida que o governo do Estado tem com vários municípios na área da saúde”.

O texto aprovado ainda altera o enquadramento tributário do ICMS sobre a venda de gás natural proveniente de outros estados por meio de gasodutos, a fim de evitar novos conflitos judiciais sobre o tratamento normativo aplicável nesses casos. A matéria segue agora para votação em Plenário.