AJUSTE – Proposta alinha regras locais às dos demais Estados, além de conceder descontos em créditos tributários devidos. Foto: Evane Manço
As Comissões de Justiça e de Administração Pública aprovaram, nesta quarta (13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 705/2019, que modifica a legislação referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com gás natural. Encaminhada em regime de urgência pelo Poder Executivo, a proposta alinha as regras locais à sistemática adotada nos demais Estados, a fim de diminuir as contestações judiciais. Também concede descontos em créditos tributários devidos por empresas do setor à Fazenda Estadual.
Os descontos são de 50% em relação ao imposto, 43% sobre a multa e de 90% sobre os juros do valor devido, para devedores inscritos ou não em dívida pública, incluindo os ajuizados. Em contrapartida, o Estado exige que as empresas quitem os valores atrasados até 20 de dezembro de 2019, confessem os débitos e desistam de ações judiciais. O benefício incidirá sobre fatos geradores ocorridos até 1° de março de 2015, no caso de operações interestaduais com gás natural. Para o demais créditos tributários, o período compreende obrigações jurídicas surgidas até 31 de outubro de 2017.
RELATÓRIO – Segundo Joaquim Lira, Governo espera receber mais de R$ 400 milhões em multas somente da Petrobras. Foto: Evane Manço
De acordo com o vice-presidente do colegiado de Administração e relator da proposta em Justiça, deputado Joaquim Lira (PSD), a medida vai agilizar o recebimento de multas que vinham sendo contestadas judicialmente. “O Governo do Estado chegou a um entendimento junto à Petrobras e, por meio desse projeto, conseguirá receber, até o fim do ano, recursos provenientes de autos de infração aplicados à empresa, abrindo mão, consequentemente, de ações judiciais”, explicou.
Ainda segundo o parlamentar, o valor a ser recebido desta ação da Petrobras ultrapassa os R$ 400 milhões. “Uma demanda que a gente não sabe quando teria fim, mas que, graças ao projeto, será resolvida em um momento em que o Estado precisa de recursos”, acrescentou.
A proposta também foi discutida na Comissão de Finanças, nesta manhã, mas o relator da matéria, deputado Antonio Coelho (DEM), não apresentou parecer, para avaliar melhor o assunto. O colegiado vai votar o projeto de lei numa reunião extraordinária, na próxima segunda (18). Depois disso, a proposição será votada em Plenário.
