A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça, alterações no Código Estadual de Defesa do Consumidor. Cinco artigos foram alterados e um acrescido. As mudanças foram propostas pela OAB Pernambuco. Duas delas impactam os usuários de planos de saúde.

O prazo para que o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados seja informado aos usuários foi elevado, de 24 horas para 30 dias prévios, seguindo a legislação federal. Por outro lado, foi proposta a revogação dos prazos para autorização de exames e procedimentos médicos que necessitem de confirmação prévia, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A matéria também limita a multa de cancelamento de planos de academias e clubes. O valor pago pelo consumidor, que hoje é definido em contrato, é fixado em até 20% do restante do contrato. O novo texto também prevê que os valores arrecadados pelos municípios, em decorrência da aplicação do código, sejam revertidos para fundo municipal com essa finalidade.

O Colegiado aprovou ainda, de acordo com sugestão apresentada pela Fecomércio, que a lista de produtos essenciais seja limitada a alimentos, remédios e equipamentos para tratamento de saúde. Sempre que houver prejuízos ao consumidor em relação à qualidade ou quantidade desses itens, podem ser exigidos, de forma imediata, a substituição do produto, a devolução da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

O relator das propostas de alteração, na Comissão de Justiça, foi o deputado Tony Gel, do MDB. Ele explica que as modificações visam o equilíbrio nas relações de consumo. “Nós buscamos ajustar a relação fornecedor e consumidor. O lojista precisa ter tranquilidade para trabalhar porque coloca lá o seu capital, e é preciso ter segurança jurídica. O consumidor, por sua vez, tem que ter segurança de que vai comprar um bom produto e de que não vai ser lesado em lugar nenhum. Então, o nosso trabalho aqui, nessa questão de ajuste do código do consumidor, é buscar esse equilíbrio”.

Outras sugestões de alteração do Código Estadual de Defesa do Consumidor serão votadas na Comissão de Justiça, no próximo dia 19. As modificações ainda serão discutidas nas comissões temáticas antes de serem aprovadas ou rejeitadas em Plenário.