Dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado e pelo Tribunal de Justiça para utilizar 350 milhões de reais depositados em contas judiciais para o pagamento de precatórios foram tema da reunião da Comissão de Finanças da última quarta. Precatórios são valores de processos judiciais originados quando o Poder Executivo é condenado a pagar dívidas aos credores.

Desde 2017, o Governo Estadual está autorizado a utilizar parte do valor depositado na justiça como garantia de processos ainda em andamento para pagar os precatórios. O problema, segundo advogados que participaram da reunião do Colegiado, é que a Caixa Econômica Federal tem alegado dificuldades operacionais para liberar as transações.

O presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB Pernambuco, Sérgio Higino Neto, explica que todas as partes saem prejudicadas “Fere o interesse do Estado de Pernambuco, que, obviamente, visa amortizar esse estoque de precatórios, e fere o interesse do credor. São demandas judiciais de 20 anos, 25 anos, 15 anos, que as pessoas estão na fila aguardando o pagamento, e que não conseguem receber, a despeito de existir essa ferramenta importante que pagaria uma parcela significativa desse estoque”. O advogado alertou que se o dinheiro não for levantado, o Poder Executivo pode ter que pagar os precatórios com recursos próprios, o que afetaria as finanças estaduais.

A presença dos membros da comissão da OAB para explicar a questão foi solicitada pela deputada Priscila Krause, do Democratas. “É um processo muito demorado para que a gente se conforme com um obstáculo burocrático dentro de um banco que participou de um processo licitatório e tem questões contratuais a cumprir. Eu acredito que a Assembleia pode, no seu conjunto, dar uma contribuição grande para destravar os problemas burocráticos que estão acontecendo”.

Por sugestão do deputado Antônio Moraes, do PP, a Comissão de Finanças vai agendar uma reunião com a superintendente regional da Caixa Econômica em Pernambuco. O presidente do Colegiado, deputado Lucas Ramos, do PSB, ressaltou que a questão pode ser levada à presidência da instituição, em Brasília.

Ainda na reunião de Finanças, foram aprovados o projeto de lei que prevê subvenção de dois milhões e trezentos mil reais  para a Casa do Estudante de Pernambuco e a proposta que regulamenta o pagamento da tornozeleira eletrônica pelos presos.