A Emenda Constitucional que estabelece novas regras para as emendas impositivas dos deputados estaduais foi aprovada na Comissão de Justiça da Alepe, nessa terça. O texto original, proposto pelo deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade, já havia sido aprovado pelo Plenário em primeira discussão, mas foi alterado após um acordo mediado pelo Colegiado de Justiça e a Mesa Diretora da Assembleia junto ao Governo do Estado.

Anteriormente, a proposta previa a possibilidade de Comissões da Alepe elaborarem emendas impositivas, o que foi alterado nesta terça. A matéria que será votada em definitivo no Plenário é uma subemenda do deputado Romário Dias, do PSD. A proposição mantém apenas as emendas individuais dos deputados como impositivas, ou seja, com obrigação de liberação de recursos por parte do Governo do Estado. A principal novidade é o aumento progressivo do valor das emendas, dos 0,3% da receita corrente líquida do Estado para 0,4% na lei orçamentária de 2019, 0,43% na de 2020 e 0,5% na de 2021. Além disso, o projeto permite a sanção do gestor público que não executar as emendas parlamentares.

O deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade, saudou a aprovação. “Isso é uma ação que visa a enviar recursos aos municípios e atender sobretudo obras que muitas vezes são prementes, são importantíssimas pra vida das pessoas que vivem nos distritos e municípios mais longínquos do estado de Pernambuco e nos mais pobres. É uma grande vitória, porque é uma vitória do povo pernambucano e é uma vitória do Parlamento pernambucano”.

Ainda nessa terça, a Comissão de Justiça aprovou a regulamentação do funcionamento das comunidades terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas com problemas relacionados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa. Segundo a proposta, essas entidades não podem realizar internamentos compulsórios e não são caracterizadas como  estabelecimentos de saúde. O autor da matéria, deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, defendeu a aprovação do projeto. “É um trabalho que o governo precisa entender que existe. É um modelo que ele pode nem usar, mas ele tem que dizer que existe e a gente tem que respeitar. E essa regulação ela vai implementar ainda mais a política nacional e a política estadual de drogas”. Os textos aprovados na Comissão ainda devem ser votados em Plenário e sancionados pelo governador antes de virar lei.