FLEXIBILIZAÇÃO – Texto pretende modificar requisitos para propostas de iniciativa popular, reduzindo à metade a necessidade de assinaturas. Foto: Evane Manço
Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade na criação de novas leis, a Comissão de Justiça concedeu parecer favorável, nesta terça (4), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2019, que pretende modificar os requisitos para propostas de iniciativa popular. O texto reduz o número de assinaturas necessárias à metade ao alterar, no art. 19 da Constituição Estadual, de 1% para 0,5% o percentual do eleitorado a subscrever um projeto.
A proposição foi apresentada pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), a partir de observação da escassez desse tipo de iniciativa. “A efetividade desta manifestação do povo não vem ocorrendo como deveria. Talvez porque a nossa Constituição seja uma das mais exigentes do País no que diz respeito à iniciativa popular”, ponderou o parlamentar na justificativa da PEC. Na eleição do ano passado, 6.567.535 pernambucanos foram às urnas.
A matéria também flexibiliza outros critérios ao prever que as assinaturas devam contemplar eleitores distribuídos em, pelo menos, 19 municípios (um décimo do total), contando com não menos de 0,1% de eleitores de cada um deles. Atualmente, a exigência é de 0,3% de eleitores em 37 municípios (um quinto).
A mensagem anexa traz os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais como exemplos de maior flexibilidade. “Entendemos que diminuir as barreiras à participação dos cidadãos na confecção das normas estaduais é contribuir para tornar o processo legislativo mais participativo e sensível à opinião pública e às expressões da vontade do cidadão”, pontua também Magalhães.
“Mediante a redução dos requisitos, a proposta garante eficácia da democracia direta”, avaliou o relator da matéria no colegiado, deputado Diogo Moraes (PSB). Com votação adiada por duas semanas, diante de um pedido de vista, a PEC foi aprovada por unanimidade nesta manhã. O texto ainda será analisado por outras comissões da Alepe antes de ser submetido ao Plenário.
Durante a reunião, os parlamentares apreciaram, ainda, mais seis proposições. Quatro receberam parecer favorável e duas foram retiradas de pauta para discussão mais aprofundada. O PL nº 163/2019, que visa instituir a logística reversa de medicamentos, será debatido na próxima semana, com a presença do Sindicato dos Farmacêuticos (Sinfarpe) e do autor, Rogério Leão (PR). Já o PL nº 76/2019, apresentado por William Brigido (PRB), fixa prazo para estabelecimentos comerciais substituírem sacolas plásticas por biodegradáveis e tornará à pauta no dia 18. Presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB) distribuiu outras 19 propostas para relatoria.
