AUDIÊNCIA PÚBLICA – A apresentação de emendas impositivas pelos colegiados permanentes da Alepe e o estabelecimento de percentuais para a participação do Poder Legislativo no Orçamento Estadual foram debatidos. Foto: Roberta Guimarães
Parlamentares e representantes de diversos municípios debateram, nesta sexta (24), sugestões de aperfeiçoamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 04/2019. Aprovada em Primeira Discussão em abril, a medida estende às Comissões Permanentes da Casa a prerrogativa de emendar o Orçamento. A audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar da Execução dos Orçamentos Federal e Estadual, criada em março e coordenada pelo deputado Alberto Feitosa (SD).
Além de prever a apresentação de emendas impositivas pelos colegiados, a PEC estabelece percentuais para a participação do Poder Legislativo no Orçamento Estadual. O texto indica a reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para financiar essa nova modalidade de emenda e aumenta de 0,4% para 0,8% da RCL o percentual a ser destinado às sugestões individuais dos deputados. Desde 2013, as emendas parlamentares são de execução obrigatória.
Entenda como funcionam as emendas parlamentares individuais
O assunto foi introduzido de forma técnica pela Consultoria Legislativa da Casa (Consuleg), que expôs as diferenças entre a execução das emendas parlamentares estaduais e federais. “Hoje, a Constituição Estadual, diferentemente da Federal, não fixa percentual para os valores das emendas parlamentares. Há sempre negociação ano a ano”, explicou o consultor Alexandre Vasconcelos. Pela PEC, o montante reservado aos dois tipos de emenda (0,8% da RCL para as individuais mais 0,4% para as de comissões) é inferior ao que é estabelecido em âmbito federal. Hoje, os congressistas têm direito a 1,2% da RCL da União para as emendas individuais ( Art. 166 da Constituição Federal).
De acordo com levantamento realizado pela Consuleg, apesar da obrigatoriedade, as emendas não têm sido totalmente executadas. Em 2014, foram garantidos 49%. No ano seguinte, foi atingido o maior percentual histórico, 59%. Contudo, houve queda nos anos posteriores. Até este mês, apenas 6% do que foi previsto para o ano passado foi executado. Os cálculos mostram que, se a PEC valesse para 2020, o valor da emenda parlamentar individual passaria de R$ 1.563 milhão para R$ 3.776 milhão.
O deputado Alberto Feitosa pontuou entraves para a execução das emendas parlamentares e as consequências para os municípios. “Tem havido um baixo fluxo de chegada aos cofres municipais, mas a Casa não tem ficado inerte. Ao contrário, tem buscado ir além com a apresentação dessa PEC”, declarou. Disse, ainda, que “a Frente foi criada com o objetivo de empreender esforços para fazer chegar aos municípios os repasses dos Governos Estadual e Federal”.
Outros deputados têm defendido a aprovação do texto em segunda discussão. “Além de elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo, com a PEC poderemos também ajudar as cidades, que estão passando por dificuldades financeiras”, avaliou João Paulo Costa (Avante). Destacando que “o objetivo é assegurar melhoria de vida para todos os pernambucanos”, Henrique Queiroz Filho (PR) observou que “a PEC garantirá investimentos muito maiores para os municípios”.
No mesmo sentido discursou Romero Sales Filho (PTB) e Gustavo Gouveia (DEM). “O cargo público mais difícil de exercer hoje é o de prefeito”, opinou o democrata. Sales aproveitou para convocar os prefeitos a cobrar a aprovação da PEC: “Precisamos unir forças”.
Já Diogo Moraes (PSB) fez observações para modificar o texto. “Defendemos o escalonamento do percentual atrelado à receita, porque não adianta colocar um valor alto se não for possível executar”, advertiu. Enfatizou também que “é importante a estipulação de prazos mais claros, com datas fixadas, na PEC”. Algumas modificações à proposta já foram apresentadas por outros parlamentares, uma emenda e dois substitutivos. Em razão desses dispositivos, a PEC voltará a ser apreciada pela Comissão de Justiça.
AVALIAÇÃO – Alberto Feitosa fez análise positiva do encontro: “Cumpriu a função de estabelecer um canal de diálogo da Casa com os municípios, explicando informações sobre o Orçamento”. Foto: Roberta Guimarães
Representante da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Vavá Rufino, prefeito de Moreno, considerou positiva a matéria. “O mundo passa hoje por um processo de transformação, com o fim da centralidade política e da ‘era dos castelos’. Com a PEC, a Alepe está fazendo uma migração de práticas do velho poder para o novo poder”, declarou, fazendo referência ao livro O Novo Poder, que recomendou aos participantes. Prefeito de Feira Nova, Danilson Gonzaga sugeriu a criação de mecanismos de monitoramento das emendas e do FEM. “Essa é uma pauta de interesse municipalista. Deveria haver mais prefeitos aqui. Acho que a Amupe deveria ter feito uma mobilização maior”, afirmou.
Feitosa analisou positivamente o encontro, destacando que “cumpriu a função de estabelecer um canal de diálogo da Casa com os municípios, explicando informações sobre o Orçamento”. Frisou, ainda, que “a Frente Parlamentar e a PEC não têm coloração partidária”. “O foco é fortalecer o Poder Legislativo”, assegurou.
