Projetos de lei do Poder Executivo serão votados, em redação final, na Reunião Plenária desta quarta (27). Um deles é o PLC nº 03/2019, que modifica o Estatuto dos Servidores Civil no artigo referente aos cargos de natureza técnica e científica.

O PL nº 21/2019 adapta a Lei Orçamentária Anual às modificações promovidas pela Reforma Administrativa aprovada pela Alepe em dezembro do ano passado (Lei nº 16.520/2018).

A pauta completa está disponível no Diario Oficial.