Na manhã desta quarta (20), as Comissões de Administração Pública e de Negócios Municipais acataram, por unanimidade, quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Aprovadas pela Comissão de Justiça nessa terça (19), duas das matérias propõem ajustes nas leis orçamentárias em razão de mudanças estabelecidas pela Reforma Administrativa realizada no fim do ano passado. As demais tratam da doação de terreno com encargo a município e da adequação textual de um item do Estatuto do Servidor Estadual. As proposições também receberam parecer favorável da Comissão de Finanças nesta manhã.
ADMINISTRAÇÃO – “Mudanças são necessárias para permitir que as pastas realizem os pagamentos e investimentos que lhes cabem”, explicou Moraes. Foto: Jarbas Araújo
O Projeto de Lei (PL) n° 4/2019 redefine atribuições de algumas secretarias, em consonância com a reorganização da estrutura administrativa do Estado em dezembro último. Já o PL n° 21/2019 atualiza a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 para garantir que as novas secretarias possam atuar administrativamente. “As alterações são necessárias para permitir que as pastas realizem os pagamentos e investimentos que lhes cabem”, explicou o presidente da Comissão de Administração, deputado Antônio Moraes (PP).
Os colegiados também autorizaram a doação de um terreno do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) ao município de Surubim (Agreste Setentrional) para viabilizar a construção de uma praça de convivência ( PL n° 8/2019). Moraes lembrou que, durante a votação dessa matéria na Comissão de Justiça, identificou-se a necessidade de se estabelecer um prazo para que o beneficiado com a doação conclua a obra prometida para o espaço, sob pena de devolução do terreno. Os grupos parlamentares devem propor uma emenda nesse sentido.
NEGÓCIOS MUNICIPAIS – Comissão também autorizou doação de terreno do DER-PE para Surubim. Foto: Sabrina Nóbrega
Relator do PL 8 no colegiado de Negócios Municipais, o deputado Lucas Ramos (PSB) ressaltou que a construção da praça já tem recursos assegurados por uma emenda parlamentar do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE). “A Prefeitura nos procurou para garantir celeridade ao projeto. A União já assinou o convênio, portanto, só faltava mudar a titularidade do terreno. Para nós, é uma alegria muito grande contribuir para realizar esse desejo do povo de Surubim”, afirmou. Além desse, outros cinco projetos foram distribuídos para receber parecer.
Por fim, as Comissões deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2019, que tem a finalidade deixar mais claro o conceito de cargo técnico ou científico estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco. Com a adequação textual, os profissionais que forem nomeados para funções com essa especificidade deverão comprovar prévia aprovação em curso de formação.
