DEBATE – Arquivamento, nessa terça (11), da proposta que estava em tramitação na Câmara dos Deputados não inviabilizou encontro, que reuniu representantes sindicais e da comunidade escolar. Foto: Alepe

A proposta de inclusão do texto “Respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas” entre os princípios que regem o ensino foi debatida, nesta quarta (12), em audiência pública na Comissão de Educação. Esse conteúdo poderia ser acrescentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 13.632/2018) por meio do Projeto de Lei nº 7180/2014, que estava em tramitação na Câmara dos Deputados. A falta de consenso sobre a matéria, que ficou conhecida como Escola sem Partido, motivou o arquivamento da proposta nessa terça (11) e ela só poderá ser apreciada na próxima legislatura. Na Alepe também tramita, nos mesmos termos, o Projeto de Lei nº 823/2016, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP).

Apresentado pelo deputado federal Erivelton Santana (PSC-BA), o PL 7180/2014 traz na justificativa a defesa de que “a escola, o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula não devem entrar no campo das convicções pessoais e valores familiares dos alunos da Educação Básica”. Na avaliação do parlamentar, “esses são temas para serem tratados na esfera privada, em que cada família cumpre o papel que a própria Constituição lhe outorga de participar da educação dos seus membros”.

Por outro lado, a Constituição Federal é referenciada para fundamentar a rejeição da proposta, sob a justificativa de que ela fere a liberdade de cátedra. No artigo 206, a Carta Magna garante, entre os princípios do ensino, “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

Ao iniciar o encontro desta terça, a deputada Teresa Leitão (PT), presidente da Comissão de Educação, expôs que, mesmo com o arquivamento do projeto de lei, a audiência foi mantida por conta da mobilização dos convidados e da expectativa de que o tema siga em pauta no próximo ano. O encontro foi provocado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe). “O discurso não começou a ser construído agora. O que ocorreu ontem foi apenas uma trégua”, avaliou Zélia Porto, representante da entidade. Ela destacou que o Fórum em Defesa da Educação Básica e a Frente em Defesa da Universidade Pública e Gratuita também agendaram um debate sobre o tema para fevereiro. “Não podemos comungar com essa desconfiança aos professores nem com a desmoralização do nosso trabalho em sala de aula”, salientou.

SOLICITAÇÃO – Encontro foi provocado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe). Zélia Porto representou entidade. Foto: Alepe

Do Sindicato dos Professores do Estado de Pernambuco (Sinpro), Helmiton Bezerra argumentou que “o projeto limita o contraditório no campo das ideias”. Ele ressaltou, ainda, que na rede particular de ensino “já se pratica o Escola sem Partido”.  Representando a Secretaria Estadual de Educação, Vera Braga pontuou que o entendimento da pasta é de que “a escola deve ir além da questão conteudista e instrumental”. Ela resumiu que pluralismo, diversidade e respeito às diferenças são princípios que devem pautar o ensino.

“O ser humano é um ser eminentemente político. Não tem como a gente abdicar disso”, declarou Horácio Reis, vice-presidente do Conselho Estadual de Educação. “Não querer que o professor tenha senso crítico e possa socializar com os estudantes é autoritarismo, o que não deixa de ser um posicionamento político”, analisou. Do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe), Fernando Melo defendeu a “necessidade de quebrar o imaginário das pessoas de que esse projeto quer uma escola sem partido”. “Estão querendo descaracterizar o papel social da escola”, avaliou. Da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo criticou a falta de diálogo entre a Rede Estadual de Educação e os professores. “Quem atua nas unidades de ensino precisa ser ouvido na tomada de decisões.”

Da Comissão de Direito à Educação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Inácio Feitosa apontou para a importância de se ampliar o debate. “Questões como essas já estavam em prática em Petrolina e Garanhuns, por exemplo. A OAB precisou agir por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, contou. Camila Falcão, da União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), considera que a iniciativa se trata de “mordaça”. “Não é Escola sem Partido. É escola do partido único. Querem amordaçar quem pensa diferente”, reclamou. Também estudante, Evandro José, da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (Uespe), ponderou que “a perseguição já existe”. Nesse sentido, disse haver “impedimento para a formação de grêmios estudantis”.

POSICIONAMENTO – Teresa Leitão reforçou a necessidade de garantia da liberdade de cátedra. Foto: Alepe

A deputada Teresa Leitão reforçou a necessidade de garantia da liberdade de cátedra e afirmou que a Comissão encaminhará pedido ao Governo do Estado para emissão de posicionamento sobre o tema. “Nós vamos solicitar ao governador, como fruto desta audiência, que se manifeste oficialmente a respeito do projeto afirmando a liberdade de ensinar e de aprender”, observou.

A parlamentar também aproveitou para convidar os participantes para a próxima audiência pública do colegiado, na segunda (17), sobre os dez anos do Programa de Educação Integral de Pernambuco. O evento de hoje foi encerrado com uma homenagem a José Martins, que integrou o Sintepe e faleceu no mês passado.