INSTRUMENTO – Proposição consolida todas as leis existentes em Pernambuco sobre o assunto. Foto: Sabrina Nóbrega

A Comissão de Administração Pública acatou, nesta quarta (12), o Projeto de Lei (PL) nº 1512/2017, que cria o Código Estadual de Defesa do Consumidor. A proposição consolida todas as leis existentes no Estado sobre o tema.  De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD) , o PL 1512 resulta de uma Comissão Especial criada na Assembleia. O grupo dialogou com representações da área, como Procon-PE, Federação do Comércio, Ministério Público de Pernambuco e Ordem dos Advogados do Brasil e mais de 150 leis consumeristas foram indexadas ao documento.

Para o relator da proposta na Comissão, deputado Edilson SIlva (PSOL), trata-se de “uma das principais normas que serão aprovadas na atual legislatura”. “O Código de Defesa do Consumidor mostra a capacidade desta Casa de produzir instrumentos normativos de altíssimo gabarito. Parabenizo aos que colaboraram para construir uma legislação pioneira no País”, frisou. Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) assinalou que o marco legal será de extrema importância para os pernambucanos. “Ao reunir em um só documento toda as leis em vigor, haverá mais facilidade para o Poder Público fiscalizar. A evolução dessa legislação também será mais ágil, considerando que as relações de consumo mudam numa velocidade muito rápida”, avaliou.

O colegiado também deu parecer favorável a dois projetos do deputado Zé Maurício (PP) voltados a crianças e adolescentes, o Projeto de Lei nº 2114/2018 e o de nº 2049/2018.  O projeto n° 2114/2018, que obriga  escolas públicas e privadas a incluírem os nomes dos pais e responsáveis legais nos seus cadastros, abrange também os estabelecimentos de saúde, e visa oferecer às crianças e adolescentes e aos próprios pais, em casos de alienação parental, o acompanhamento mais ativo da vida de seus filhos. “A proposição insere-se no contexto de estreitamento dos laços entre a administração pública e os genitores, de maneira a prestar o melhor serviço público possível no interesse da criança e do adolescente”, ratificou o relatório apresentado pelo deputado Augusto César (PTB).

Sobre o PL 2049/2018, Zé Maurício ressaltou as orientações técnicas para que a insulina em uso seja mantida em locais arejados. Isto, segundo ele, torna imperioso “que as escolas das redes pública e particular de Pernambuco ofereçam locais propícios a fim de que os estudantes com diabetes tenham um adequado acesso e permanência na unidade de ensino”.

Durante a reunião, outras cinco proposições receberam aval da Comissão. Lucas Ramos também antecipou o balanço das atividades do último biênio, período em que presidiu o colegiado. A oportunidade marcou, ainda, a despedida de Augusto César, que não terá mandato na Alepe a partir de 2019. “Estou encerrando minha vida parlamentar nesta Casa, mas saio de cabeça erguida e continuarei me dedicando ao Estado de Pernambuco”, ressaltou o deputado do PTB.