O pacote de ajuste fiscal enviado pelo Poder Executivo teve a Redação Final aprovada no Plenário dessa quarta. Dez das doze propostas encaminhadas receberam votação unânime dos parlamentares presentes. Outras duas propostas, que ainda estavam em Segunda Discussão, também foram aprovadas, mas com cinco votos contrários. As matérias em análise na Reunião Plenária fazem referência ao prazo de duração do aumento de impostos. De acordo com os substitutivos apresentados pelo Governo do Estado, a atual tarifa do IPVA e a majoração da alíquota do ICMS sobre produtos como refrigerantes, etanol combustível e jóias devem vigorar somente até o final de 2023. Na proposta original, não havia prazo para a redução do imposto. Votaram contra a proposta os deputados André Ferreira, do PSC, Augusto César, do PTB, Joel da Harpa, do PP, José Humberto Cavalcanti, do PTB e Priscila Krause, do Democratas.

O atraso no repasse da verba do seguro-safra pelo Governo do Estado recebeu críticas de Augusto César, do PTB. Segundo o deputado, a inadimplência do Poder Executivo penaliza milhares de pequenos agricultores da zona rural pernambucana. “O governo Paulo Câmara não pagou nenhuma das cinco parcelas exigidas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário. O vencimento da última foi em julho. O prejuízo, mais uma vez, cairá sobre todos os agricultores, que necessitam deste seguro. São 89.280 trabalhadores rurais no Sertão e 30.720 trabalhadores no Agreste, totalizando 120 mil famílias penalizadas pelo descaso do Governo com a classe agricultora.”

O projeto de lei que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a representar, judicial e extrajudicialmente, autoridades e servidores públicos do Poder Executivo em ações praticadas dentro das atribuições legais, motivou discurso do deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade. Ele propôs que os municípios e instituições públicas, como a Alepe, também incorporem a medida. “Não só isso vai dar mais conforto, mais segurança, como também vai dar mais autonomia ao gestor público, de modo que ele possa exercer a sua atividade, defendendo, sobretudo, o interesse público e o interesse daquela prefeitura, ou de qualquer instituição ou órgão. A Assembleia Legislativa não dá essa cobertura a quem, aqui, é ordenador de despesa.” Alberto Feitosa ainda anunciou que vai encaminhar um requerimento à Mesa Diretora da Assembleia sobre o assunto, e pediu apoio aos colegas para aprovação do documento.