Um Projeto de Emenda à Constituição que limita a escolha do procurador-geral do Estado a integrantes da carreira foi aprovado pela Comissão de Justiça, nessa terça. O relator da matéria no Colegiado, deputado Rodrigo Novaes, do PSD, ressalvou que a proposição delimita o poder de escolha do governador, já que o cargo de procurador-geral implica numa relação de confiança. Mas fundamentou o parecer favorável na necessidade de fortalecer a instituição e valorizar os servidores. “Se essa regra valesse alguns anos atrás, a gente não teria, por exemplo, o nobre jurista dr. Sílvio Pessoa, nem teríamos o deputado federal Tadeu Alencar. Juristas competentes, responsáveis, que deram brilho à Procuradoria, conduziram bem os trabalhos. Mas é fato que há uma tendência no país de restringir a nomeação e investidura no cargo de procurador a um membro da Procuradoria”.

De acordo com a justificativa da proposta, o governador terá um universo de mais de 200 profissionais para eleger um procurador titular, o que garante, segundo o texto, o poder de escolha do chefe do Poder Executivo.  O deputado Romário Dias, do PSD, sugeriu que a mesma medida seja adotada pela Alepe: escolher o procurador-geral entre os membros da carreira e nos mesmos critérios estabelecidos na proposta do Governo – servidores estáveis, ativos ou inativos, maiores de 35 anos de idade e com mais de 10 anos de atividade profissional.

O Colegiado também aprovou um projeto de lei da deputada Simone Santana, do PSB, que obriga concessionárias de serviços públicos como energia e água a divulgar as causas da suspensão do serviço, as áreas abrangidas e a previsão de retorno. As informações atualizadas devem ser veiculadas na página oficial da concessionária na internet e nas redes sociais, sem prejuízo de outros meios previstos em legislação específica ou no contrato de concessão.