PROJETO DE LEI – “Formaremos grupo de trabalho com missão de elaborar texto que será sugerido ao Poder Executivo”, avisou Laura Gomes. Foto: Alepe
A Frente Parlamentar dos Direitos das Pessoas com Deficiência vai elaborar minuta de projeto de lei para garantir a gratuidade para esse segmento da população no transporte intermunicipal. Apesar de previsto, há 17 anos, pela Lei Estadual nº 12.045/2001, o benefício não tem sido colocado em prática. Alternativas para viabilizar a medida foram debatidas, nesta terça (28), a partir do Fórum da Acessibilidade no Transporte Intermunicipal, conduzido pelo colegiado.
A decisão foi um dos encaminhamento do Fórum, presidido pela deputada Laura Gomes (PSB), que também coordena a Frente Parlamentar. “Formaremos um grupo de trabalho com a missão de elaborar texto que será sugerido ao Poder Executivo, a quem cabe a prerrogativa de legislar sobre a questão”, declarou. Presente no encontro, a ex-deputada e idealizadora do colegiado, Terezinha Nunes, reforçou a importância de a iniciativa partir do Poder Legislativo: “Quando a proposta vem do povo, chega muito mais fortalecida”.
ESTUDO – “Direito existe há 17 anos. Nosso papel é buscar melhor alternativa de garanti-lo”, destacou o consultor legislativo Cilano Barros. Foto: Alepe
Questões de ordem orçamentária e legal que ainda dificultam o usufruto da gratuidade foram tratadas a partir de estudo elaborado pela Consultoria Legislativa (Consuleg) da Alepe. “O direito existe há 17 anos, não há o que questionar quanto a isso. Nosso papel é municiar a Frente com informações para que se encontre uma forma de garanti-lo”, destacou o consultor Cilano Barros. Entre as possibilidades apontadas estão o reajuste tarifário, com a contribuição de todos os passageiros, e o subsídio do valor da passagem pelo Governo do Estado, que, segundo estimativa, ficaria em torno de R$ 20 milhões anuais.
O artigo 6º da lei é um dos entraves legais que tem gerado obstáculos à execução, porque impede a adição do valor da gratuidade no cálculo dos custos operacionais. A confecção de carteira de acesso específica – prevista no artigo 3º, mas ainda não realizada – é outro impasse. “A norma diz que ela deve ser expedida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, que nem existe mais”, alertou Barros, entre outras regulamentações citadas.
Procurador-geral-adjunto do Estado, Ernani Pinto pontuou que “a decisão sobre qual o melhor ajuste para garantir a gratuidade cabe aos atores políticos”. “Poderes Legislativo e Executivo vão avaliar qual a solução mais justa para fazer valer a lei”, afirmou. Secretário-executivo da Casa Civil, Roberto Franca reiterou o entendimento. Do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de Justiça Westei Conde lamentou o atraso na efetividade do direito. Avaliou que “está em questão o modelo de sociedade que se quer para o futuro.” “É preciso vontade política capaz de se traduzir na reedição dessa norma”, frisou.
INCLUSÃO – Participação de mais parlamentares foi requerida por Sônia Pereira, da Associação Pernambucana de Cegos. Foto: Alepe
Diretor de operação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), Antônio Neves colocou-se à disposição para participar de novos debates: “Dispomos de dados técnicos e de conhecimento da atividade que podem ajudar na elaboração da proposta”. Da Prefeitura de Ipojuca (Região Metropolitana do Recife), Reginaldo Barros pediu apoio político e citou Sergipe e Bahia como Estados que já garantem a gratuidade.
José Antônio Correia, da Associação de Cegos do Recife, pontuou a situação das pessoas que moram no Interior e gostariam de estudar na Capital: “Não conseguem chegar aqui. Ficam isoladas em suas casas, privadas dos direitos”. A participação de mais parlamentares no empenho em políticas públicas na área de inclusão foi requerida por Sônia Pereira, da Associação Pernambucana de Cegos. Também participaram do encontro representantes da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (Sead) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coned).
Conquista – O grupo também comemorou a liberação imediata, por parte da Justiça, de medicação a paciente com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 3 – enfermidade genética que causa degeneração de neurônios motores localizados na medula espinhal – neste mês, a partir de ação do colegiado. O medicamento, que custa cerca de R$ 2,5 milhões, já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que reviu a decisão após iniciativa de Terezinha Nunes, na época em que presidia a Frente Parlamentar. “Uma conquista como essa mostra que, quando o Poder Legislativo atua, a sociedade tem condição de evoluir”, avaliou Daniela Rorato, que assessorou o colegiado nesse pleito.
