A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski que proíbe o Governo Federal de privatizar estatais sem o aval do Poder Legislativo foi comemorada pelo deputado Isaltino Nascimento, do PSB, na Reunião Plenária dessa quinta. O parlamentar entende que a medida fortalece a luta pela manutenção da Chesf como patrimônio público. “Primeiro o Governo tirou de pauta uma medida provisória que estava buscando fazer com que a Eletrobrás pudesse ser privatizada, uma vitória nossa. Há um projeto de lei tramitando, mas que hoje o Governo Federal não tem força política na Câmara Federal. E a decisão tomada ontem pelo ministro Ricardo Lewandowiski fortalece a nossa luta”.

Pastor Cleiton Collins, do PP, lançou a proposta de criar uma Frente Parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas, que atuam na recuperação de dependentes químicos. Ele avaliou como injusta a resistência enfrentada pelas entidades nos Conselhos Profissionais. “A comunidade terapêutica, casa de recuperação, a pessoa só vai por livre e espontânea vontade, não existe esse conceito de ter que levar a pessoa involuntariamente. Então, pedimos ao Ministério Público, e todas as instituições como o Judiciário e a própria Assembleia Legislativa, os Poderes, para criar um selo de qualidade, para distinguir uma da outra”.