VOTO DE APLAUSOS – “Devemos comemorar medida, pois incorpora uma luta antiga do movimento negro.” Foto: Jarbas Araújo

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a prescrição de crimes de injúria racial, divulgada no dia 4 deste mês, foi destacada pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB) na Reunião Plenária desta terça (12). Com o entendimento, a condenação por injúria racial pode acontecer independentemente do tempo passado desde a ofensa proferida.

O veredito mantém direcionamento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera o crime – previsto pela Lei Federal nº 9.459/1997 – imprescritível. O STJ considerou que se aplica à injúria motivada pela discriminação por raça a previsão, constante no inciso XLII do Art. 5º da Constituição Federal, de que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”.

“Os militantes que acompanham a apuração dos crimes de racismo já haviam percebido que, muitas vezes, esses são diminuídos para injúria racial, cujas penas são mais brandas e poderiam prescrever”, explicou o parlamentar. “A decisão do STF faz com que aqueles que sofreram qualquer tipo de racismo possam denunciar e garantir a devida apuração e punição para quem comete esse tipo de crime.”

O socialista ainda propôs que a Alepe conceda um Voto de Aplausos ao STF. “É uma medida que devemos comemorar, pois incorpora uma luta antiga do movimento negro”, justificou Nascimento.