Nessa terça, a Comissão de Justiça aprovou o projeto de lei que prevê prazo de dez dias para o acesso à informação anteriormente negada pela administração estadual. A proposta, de autoria da deputada Priscila Krause, do Democratas, visa complementar a lei que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. A norma em vigência hoje determina apenas que o cidadão tem 15 dias para recorrer da negativa de acesso aos dados. Caso a proposição de Priscila seja aprovada e sancionada, depois do exame da procedência do recurso, a informação solicitada vai ter de ser viabilizada em até dez dias.

De acordo com o presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges, do PSB, o texto é um esforço para institucionalizar a democratização da informação.“Esses movimentos que a esfera pública tem feito  no país, nos últimos anos, sempre em busca de deixar mais clara a norma a respeito da democratização das informações é um movimento importante e que tem que ter correspondência num campo institucional.” 

Os parlamentares aprovaram ainda outros 12 projetos, entre eles, um de autoria do deputado José Humberto Cavalcanti, do PTB, tornando obrigatório que todos os assentos em ônibus, lotações e composições do metrô sejam preferenciais.