A permissão para que os comerciantes cobrem preços diferentes de acordo com a forma de pagamento, se dinheiro ou cartão, por exemplo, foi aprovada pela Comissão de Justiça nessa terça. Autor da proposta, o deputado Antônio Moraes, do PSDB, explica que o projeto de lei faz uma adequação da legislação estadual a uma Medida Provisória proposta pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, convertida em lei pelo Congresso Nacional. O parlamentar considera que a nova regra favorece o princípio da livre concorrência ao dar mais liberdade a comerciantes e consumidores.

“O próprio comerciante, se ele quiser, ele pode cobrar o mesmo preço, mas isso vai ser uma decisão da concorrência e do próprio comércio. De qualquer forma o cartão tem um custo, e é normal que você cobre por isso. É uma atividade econômica que tem o objetivo de ter rentabilidade”.

Segundo a justificativa da matéria, a permissão da cobrança diferenciada pode promover também a disputa entre os instrumentos de pagamento, e forçar a redução das tarifas praticadas pelas operadoras de cartão de crédito. Preços e eventuais descontos precisam ser informados em local visível.

O Colegiado de Justiça também aprovou proposição do Poder Executivo que mexe na carreira de médico da Universidade de Pernambuco. A alteração é para tornar o vencimento-base proporcional à jornada de trabalho, de quarenta ou trinta horas semanais.

Foram consideradas inconstitucionais a matéria que determinava a construção de um serviço de referência em doenças raras, do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, e a proposta de tornar obrigatório exame para detectar o zica vírus em todas as doações de sangue realizadas em Pernambuco, apresentada pelo Bispo Ossesio Silva, do PRB.