Impedir a oferta de produtos e serviços por meio de ligações telefônicas em horários inconvenientes é o objetivo de um projeto de lei que foi aprovado pela Comissão de Justiça nessa terça. A matéria, apresentada pela deputada Terezinha Nunes, do PSDB, proíbe telefonemas aos domingos e regulamenta os horários permitidos: das oito da manhã às oito da noite em dias úteis, e das nove da manhã às três da tarde aos sábados.  Também impede a utilização de número privativo, que não possa ser identificado pelo consumidor.

Outra proposta aprovada pelo Colegiado torna obrigatória a realização do teste do quadril nos recém-nascidos. O exame é uma manobra realizada pelo médico pediatra, que flexiona as pernas do bebê para verificar a estabilidade do quadril e identificar uma possível luxação.  A proposição é do deputado Paulinho Tomé, do PT.

Os parlamentares da Comissão de Justiça rejeitaram, ainda, três proposições por vício de inconstitucionalidade. Uma delas, do ex-deputado Professor Lupércio, do Solidariedade, determinava a instalação de portas detectoras de metais nas escolas públicas e privadas do estado.