A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa quarta, um projeto de lei que estende aos militares o direito de ter o horário de trabalho reduzido para aqueles que tenham filho com deficiência ou possuam tutela. A lei complementar, de autoria do Poder Executivo, já garante o benefício ao servidor civil, independentemente de compensação.
Para o relator do matéria, deputado Tony Gel, do PMDB, a extensão aos militares reflete uma postura sensível do Governo. “O Governo do Estado fez um estudo e entendeu que deveria estender os mesmos benefícios às mulheres mães e pais militares, para que também possam dar essas assistência a seus filhos”.
Outras 16 proposições foram aprovadas pelo Colegiado de Administração Pública. E mais 21 propostas foram distribuídas para relatoria.
COMO CHEGAR