Administração aprova projetos que podem beneficiar o consumidor

Em 03/05/2017
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Dois projetos de lei que podem proteger o consumidor foram aprovados pela Comissão de Administração Pública, nessa quarta. O primeiro, de autoria do deputado Rodrigo Novaes, do PSD, determina que fornecedores de serviços prestados de forma contínua estendam novos benefícios e promoções a clientes pré-existentes. Entre esses fornecedores, estão operadoras de TV por assinatura, provedores de internet e empresas de planos de saúde. Segundo a matéria, a adesão de consumidores antigos a novas promoções é uma questão de isonomia. A outra proposta que pode beneficiar o consumidor pernambucano tem como autor o deputado Ricardo Costa, do PMDB. A proposição garante o direito de livre escolha da oficina mecânica, em casos de acidentes de trânsito em que o dano causado ao veículo seja coberto por seguro. De acordo com o projeto, agências seguradoras, por vezes, credenciam oficinas sem estrutura e mão de obra adequadas. Na reunião dessa quarta, o Colegiado de Administração também aprovou outras cinco matérias. O próximo encontro da Comissão ficou marcado para a quarta, dia 10, às 10 horas da manhã.