A Comissão de Justiça aprovou nessa terça um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que abre crédito suplementar de nove vírgula cinco milhões de reais ao orçamento fiscal do Estado.

O recurso é destinado ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, o Funafin. Ele vai servir para o pagamento do benefício dos servidores da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco, a Adagro.

O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, afirmou que a matéria é uma adequação ao Plano Plurianual, a lei que define as prioridades do Poder Executivo  a cada quatro anos.

“A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária, ela tem uma necessidade do Estado de fazer uma contrapartida de valores relativos aos seus servidores, que hoje já estão aposentados, e também tem os pensionistas. Então é para otimizar o fundo e esse recurso, para poder garantir que haja essa fruição do recurso para manter o benefício para aposentados e pensionistas.” 

O Colegiado também aprovou um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo destinado às empresas que recebem benefícios fiscais. Eles são instrumentos que permitem a redução ou eliminação de tributos, uma medida usada pelos governos para atrair empresas e investimentos. O texto aprovado condiciona a manutenção do incentivo ao pagamento dos impostos devidos até trinta e um de maio de dois mil e dezessete, com a possibilidade de dispensa de parcelas, multas e juros.

Outra proposta aprovada pela Comissão de Justiça, de autoria do deputado Isaltino Nascimento, do PSB, declara como de interesse social e utilidade pública a Associação Sport Club do Recife. De acordo com o parlamentar, a medida pode ajudar a regularização do centro de treinamento do clube.

“Nós temos hoje o centro de treinamento que outrora, por conta das dívidas que o Sport tinha contraído, tinha ficado com outro tipo de instituição, e que agora está sendo incorporada ao patrimônio do Sport. Mas para legalizar os valores cobrados como instituição normal, os valores cobrados são extremamente altos. Então, à medida que você considera como de utilidade pública, que é, porque presta um serviço importante na comunidade, trabalhando no entorno, na comunidade de Caranguejo Tabaiares e aquela região, vai permitir que se possa garantir as ações sem custo, que é elevado, em relação a tributos municipais e estaduais.” 

Ainda nessa terça, o Colegiado aprovou outros sete projetos de lei e três de resolução.