OBJETIVO – Colegiado auxiliará o Estado e os municípios da RMR a se organizarem para cumprir norma que estabelece diretrizes para execução compartilhada das funções públicas. Foto: Giovanni Costa
A Assembleia instalou, nesta quarta (29), a Comissão Especial do Estatuto da Metrópole, colegiado que tem como objetivo auxiliar o Estado e os 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR) a se organizarem para o cumprimento da Lei Federal n° 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). A norma estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum desses conglomerados urbanos.
Eleita presidente da Comissão, a deputada Priscila Krause (DEM) acredita que a Alepe pode enriquecer o debate e desempenhar um papel importante de articulação dos atores envolvidos. “Os municípios que compõem uma região metropolitana, apesar de separados por limites geográficos, apresentam problemas comuns e, por isso, é necessário pensar em soluções compartilhadas. É isso que o Estatuto estabelece, e nós precisamos nos preparar para cumpri-lo”, explicou.
A democrata esclareceu, também, que a lei federal determina que Estado e municípios organizem uma estrutura de governança conjunta e, a partir do modelo escolhido, desenvolvam um plano de desenvolvimento integrado. O conteúdo definido pelos entes federativos deverá ser formalizado em um projeto de lei estadual e em outras 14 proposições municipais, a serem encaminhados para as respectivas casas legislativas. Todo esse processo deverá ser concluído até janeiro de 2018.
“Os projetos municipais e estadual deverão estar bem amarrados. Por isso, é importante que o Legislativo e a sociedade civil organizada acompanhem o processo de debate, enriquecendo a proposta final a ser apresentada”, avaliou. Essa é a mesma opinião do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), eleito relator do colegiado. “A Assembleia deve assumir seu papel de aglutinadora de demandas e propostas e atuar com protagonismo nesse processo”, defendeu.
A Comissão Especial contará, ainda, com os deputados Ricardo Costa (PMDB), Sílvio Costa Filho (PRB) e Terezinha Nunes (PSDB) como membros titulares. Atuarão como suplentes os deputados André Ferreira (PSC), Edilson Silva (PSOL), Pastor Cleiton Collins (PP), Teresa Leitão (PT) e Waldemar Borges (PSB).
Estatuto da Metrópole – A Lei Federal n° 13.089/2015 fixa regras e prazos para a formulação de um plano de desenvolvimento integrado dos municípios que fazem parte das regiões metropolitanas. A proposta é que haja um compartilhamento das responsabilidades entre União, Estados e municípios, baseado em um modelo de governança interfederativa.
