Amamentar é ato que depende apenas da vontade da mãe e do bebê. Essa é a premissa de um projeto de lei aprovado pela Comissão de Administração Pública na manhã desta terça. A matéria fortalece o direito ao aleitamento, a qualquer hora, em locais públicos como bares, restaurantes e casas de espetáculo. Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos, do PSB, considera que a proposta pode ajudar a evitar casos de constrangimento como os que têm sido noticiados pela mídia em todo o país.

“Mães sendo orientadas e, até de forma bastante truculenta, obrigadas a parar a amamentação. Essa proposta da deputada Socorro Pimentel torna ainda mais completo o direito das mães que estão amamentando. É uma lei que vem pra melhorar uma legislação já vigente”.

Desde 2012, Pernambuco tem uma lei que aplica aos estabelecimentos que causarem constrangimento às mães penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A alteração proposta pela deputada Socorro Pimentel, do PSL, acrescenta que a amamentação é livre mesmo nos locais que não disponham de espaços reservados.

A Comissão de Administração Pública também aprovou projeto de lei do Poder Executivo que doa terreno pertencente ao Instituto Agronômico de Pernambuco, IPA, à Prefeitura de Arcoverde. Os deputados acompanharam o parecer apresentado pelo deputado Júlio Cavalcanti, do PTB. Ele opinou pela aprovação da matéria mas fez a ressalva de que o Governo do Estado deveria esclarecer melhor a natureza do empreendimento que será implantado no local. A área, de 51 mil metros quadrados, está localizada às margens da BR 232 e deve abrigar um centro comercial. Tony Gel, do PMDB, acha que a proposta não deve direcionar a doação para um empreendedor específico e disse que o Executivo não poderia fazer a doação direta a um particular.