As principais questões levantadas pelos participantes da audiência pública realizada pela Comissão Especial da Previdência, nessa segunda, foram as inconstitucionalidades da reforma proposta pelo Governo Federal. Entre os aspectos citados, está a redução de direitos do trabalhador, o risco de as mudanças provocarem o desmonte do sistema e a falta de transparência sobre a situação de déficit ou superávit da da Previdência.

De acordo com a supervisora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese, Jackeline Natal, a PEC que modifica as regras para aposentadoria no Brasil pode representar o enfraquecimento da previdência pública. “A proposta como um todo é tão rígida que pode contribuir no futuro para o não-acesso dos trabalhadores à Previdência. Eles podem preferir trabalhar na informalidade e não contribuir mais. A Previdência está sendo minimizada. Ela expulsou da sua base contributiva os trabalhadores que a sustentam.” 

Para Jackeline, caso a reforma seja aprovada no Congresso, grupos de trabalhadores com contextos laborais e expectativas de vida diferentes, vão ser tratados de forma indiscriminada com a fixação da idade de 65 anos para a aposentadoria todos os contribuintes.

O representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Pernambuco, FETAPE, Adelson Freitas de Araújo, lembrou a importância dos recursos da previdência e seguridade social para a economia dos municípios. “A ampliação da idade para o agricultor e a agricultora já é uma penalidade muito grande, porque se trabalha mais de oito horas por dia. Não tem hora para trabalhar na agricultura. Essa situação gera um problema futuro não apenas para a categoria, mas para toda a sociedade pelos impactos negativos na economia dos municípios. Hoje o valor das aposentadorias rurais é maior que o FPM da própria prefeitura.” 

Para o presidente da Comissão Especial da Previdência, deputado Sílvio Costa Filho, do PRB, apesar de o Poder Legislativo estadual não ter prerrogativa para legislar sobre o tema, que é de competência dos deputados federais, é indispensável discutir a questão. O objetivo é e ouvir entidades e elaborar um relatório sobre o pensamento do povo de Pernambuco sobre a Reforma da Previdência. “CUT, FETAPE, OAB, Ministério Público, Sindicato dos Professores, Força Sindical, trabalhadores que vieram dar a sua contribuição. Essa foi a primeira audiência pública, realizaremos mais algumas. Queremos ao final desses encontros, em nome da Comissão, encaminhar a posição dos pernambucanos, das entidades e associações, uma visão geral sobre a Previdência.”

Outra audiência pública sobre a reforma da Previdência, desta vez promovida pela Comissão de Cidadania, está marcada para a próxima sexta-feira, dia 24, às 9 horas da manhã, no Plenário da Alepe.