Na reunião dessa terça, a Comissão de Justiça aprovou matéria que prevê a isenção de ICMS para o consumo de energia elétrica no distrito de Fernando de Noronha. A proposta também atinge o setor de transporte movido à gás natural,  usado na indústria de vidros, de extratos para a fabricação de ração e de álcool. O colegiado ainda apreciou o projeto que regulamenta a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Internas ou importação de produtos de informática. Com a mudança, o menor percentual sobre o valor da operação passa para 41,18%. De acordo com o texto, a alíquota do ICMS fica reduzida para até menos dez pontos percentuais a depender do produto. Outra proposição aprovada  deixa em 8% a base de cálculo do tributo em operações de circulação, serviços e transporte de óleo diesel destinado a usinas termoelétricas.

Foi aprovado, também, o projeto que determina ajustes no Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários.  O PERC foi criado em setembro para estimular empresas a quitar dívidas referentes à cobrança do ICMS e oferece aos devedores parcelamento do débito e desconto em multas e juros. Segundo a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSDB, as modificações na dinâmica de cobrança do ICMS são uma ferramenta para enfrentar a crise. “O Programa de Recuperação de Crédito Tributário se mostrou exitoso pelos números apresentados pela Secretaria da Fazenda. É uma redução drástica da multa e dos juros. Nesse momento de crise econômica é extremamente importante para quem empreende no nosso estado poder se regularizar para continuar gerando emprego e movimentando a economia. A redução da base de cálculo permite que haja menos contribuição e que as pessoas possam investir mais o recurso na ponta. A gente vive um período muito nebuloso e é importante que se possa utilizar os impostos e tributos como forma de melhorar nossa economia e o Estado está buscando fazer isso.”

As matérias ainda precisam ser aprovadas pelas demais Comissões antes de  serem votadas no Plenário.