PROPOSTA – Redação visa obrigar as empresas do setor a informar situação de todos os empreendimentos. Foto: João Bita
Em reunião na manhã desta terça (29), a Comissão de Justiça manteve o veto conferido pelo governador do Estado ao Projeto de Lei n° 725/2016, que havia sido aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa, em outubro. A matéria, de iniciativa do deputado Álvaro Porto (PSD), visa obrigar as empresas do ramo imobiliário a disponibilizar informações referentes à situação de todos os seus empreendimentos, como possíveis atrasos nas entregas e os motivos dos mesmos.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Paulo Câmara alegou que “o grau de restrição imposto ao desenvolvimento da atividade econômica revela-se excessivo”. Para chegar a esse entendimento, o chefe do Poder Executivo cita parecer produzido pelo Procon-PE: “O projeto de lei ofende diretamente a nossa Carta Magna, em seu artigo 170, caput, que preconiza sobre a livre iniciativa do trabalho, não cabendo ao Poder Público determinar como uma empresa deve proceder na prestação de seus respectivos serviços”. O documento atesta, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor “não obriga o fornecedor a relatar suas transações com outros consumidores”.
O entendimento foi acompanhado pelo relator da matéria na Comissão de Justiça, deputado Zé Maurício (PP). Para o parlamentar, cabe ao interessado buscar os dados. “Se o consumidor não tiver confiança na empresa, ele poderá solicitar dela as informações que desejar. Caso a mesma não responda às suas reivindicações, o comprador poderá optar por não fechar o negócio”, acrescentou.
Único a votar contrário ao veto, o deputado Edilson Silva (PSOL) questionou a decisão. “É uma boa lei e tenho orgulho de ter votado a favor dela. O Poder Público não só pode como deve interferir na iniciativa privada, de forma a garantir que o interesse público se sobreponha a vontades particulares”, defendeu o psolista, criticando o entendimento do Executivo. “O veto está com cheiro de lobby das construtoras e incorporadoras. Acredito que fica ruim para a Casa Joaquim Nabuco legislar em favor do interesse privado”, afirmou.
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“Os motivos do governador são jurídicos”, defendeu Aluísio Lessa (PSB). O parlamentar, juntamente com os deputados Ângelo Ferreira (PSB), Ricardo Costa (PMDB), Romário Dias (PSD) e Tony Gel (PMDB), acompanhou o parecer do relator. “Não podemos fazer uma lei obrigando uma empresa a fazer publicidade. Nosso papel não é interferir na iniciativa privada”, disse Tony Gel. “No próximo ano, com mais calma, poderemos discutir melhor um projeto de lei semelhante, que não apresente os problemas apontados pelo governador”, acrescentou Dias.
O veto precisa ainda passar por votação, em turno único, no Plenário. O prazo de deliberação é de 30 dias, contados a partir da chegada da matéria à Casa. A decisão se dará pela maioria absoluta dos votos.
Projetos aprovados – Durante a reunião, o colegiado também aprovou um pacote com oito projetos de lei – enviados em regime de urgência pelo Executivo – que visam adequar a política estadual de incentivos e ampliar a arrecadação. Sete deles referem-se a mudanças no regime de tributação do Estado, as quais afetarão os mais diversos setores: produção de gesso, aviação, termoelétricas, sucroalcooleiro, dentre outros.
Segundo o Estado, as propostas – que abrangem tanto a ampliação quanto os cortes de benefícios fiscais – não comprometem a estrutura da receita prevista nas leis orçamentárias nem contrariam o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (veja na tabela acima).
