As novas regras de aposentadoria propostas pelo Governo Federal foram discutidas em audiência pública da Comissão de Justiça na manhã dessa terça. A chamada Reforma da Previdência pretende criar normas mais rígidas, como a fixação de idade mínima para qualquer tipo de aposentadoria e o aumento do tempo de contribuição.

Os números apresentados pelo governo para justificar a necessidade das mudanças foram questionados durante a audiência. Na avaliação de Margarida Lopes, presidente da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o déficit da previdência é fruto da forma como o governo interpreta os dados. “Existe superávit sim. O governo tem que considerar todas as fontes de receita e não apenas algumas como ele faz. A gente entende que tem que ter mais transparência na gestão da previdência e da própria seguridade social.”

A auditora sugeriu medidas como a cobrança de passivos que grandes empresas têm com a Previdência, redução da política de desoneração fiscal e mudança na lei que permite a desvinculação de até 30% dos recursos destinados à seguridade social. O advogado previdenciário Almir Reis classificou como drástica a reforma pretendida pelo governo, por entender que as regras são muito duras para o trabalhador. “Precisamos sobretudo de regras de transição mais justas. O governo quer limitar a existência de regras de transição para aqueles que têm mais de 50 anos, prejudicando aqueles que começaram a trabalhar muito cedo mas ainda não preencheram os requisitos que vão ser editados a partir da mudança da legislação.” 

Francelino Valença, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, criticou a falta de uma política de fiscalização mais eficaz. Ele disse que os governos erraram ao não promover a auditoria da dívida pública, e que a reforma da Previdência, como está sendo proposta, vai significar o fim, de fato, das aposentadorias.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Rodrigo Novaes, do PSD,  anunciou para dezembro a criação de uma Frente Parlamentar para que a Assembleia se posicione  sobre o assunto. “Será enviado pelo presidente para a Câmara dos Deputados, a previsão é dia 13 de dezembro, tão logo chegue a minuta, nós vamos aqui montar a nossa Frente Parlamentar, juntar os deputados estaduais, trazer a nossa bancada federal, para Pernambuco sinalizar aos seus representantes que posição Pernambuco quer seguir no que diz respeito à reforma da Previdência.”