PROPOSTA – Projeto estabelece prazos para o cumprimento da legislação. Foto: Jarbas Araújo
As indústrias instaladas no Estado poderão ser obrigadas a cumprir normas para o uso racional e o reaproveitamento das águas. Ao propor a inclusão do setor industrial na Lei Estadual nº 14.572/2011, o Projeto de Lei nº 865/2016 – apresentado pelo deputado Zé Maurício (PP) – estabelece prazos para o cumprimento da legislação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente nesta quarta (24) e seguirá para apreciação do colegiado de Administração Pública antes de seguir para votação no Plenário.
“Trata-se de uma atualização do texto legal para conferir maior amplitude e eficácia em defesa do meio ambiente, sobretudo a água, cada vez mais escassa”, pontuou Zé Maurício, que, além de autor da proposta, preside o colegiado. Pelo projeto, aprovado nos termos do Substitutivo nº 1/2016, todas as indústrias já instaladas no Estado ficam obrigadas a se adequar à legislação.
Se a proposta for acatada em Plenário, entrará em vigor assim que for sancionada, mas as indústrias terão 36 meses para apresentar o projeto de adequação, a contar da data da notificação pelo órgão estadual fiscalizador competente. Após a aprovação desse projeto, terão mais 48 meses para a execução, podendo ser prorrogado por mais um ano.
De iniciativa do deputado Tony Gel (PMDB), a Lei Estadual nº 14.572 foi sancionada em 2011 com o objetivo de promover medidas necessárias à conservação, à redução do desperdício e à utilização de fontes alternativas para a captação e o aproveitamento da água nas edificações. Nesse sentido, as regras para uso racional e reaproveitamento do produto em prédios localizados no Estado devem ser cumpridas, sob pena de multa variando entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, além das negativas de licenciamento ambiental e de licenciamento para edificações ou reformas.
A Comissão também discutiu temas que serão alvo de audiências públicas nas próximas semanas. Entre eles, o Projeto de Lei nº 769/2016, que regulamenta as feiras de produtos orgânicos no Estado. A pedido do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB), a situação hídrica do Agreste Setentrional também será debatida, com enfoque na adutora que impactará o Rio Siriji e a Barragem de Palmerina. “Precisamos discutir uma melhor alternativa para a região porque quase 20 cidades podem entrar em colapso”, ponderou Henrique Queiroz (PR). O colegiado ainda aprovou o Projeto de Lei nº 881/2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado, e outras duas matérias tiveram relatoria distribuída.
