A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa terça, um Projeto de Lei que pode ajudar os municípios pernambucanos a formar consórcios para executar ações de interesse comum. A matéria regulamenta a transferência de recursos estaduais para essas cidades, por meio de convênios firmados com o Governo do Estado. A proposta é do Poder Executivo e não acarreta aumento de despesa para os cofres públicos. O presidente do colegiado, deputado Ângelo Ferreira, do PSB, afirmou que a medida é positiva, já que possibilita a união dos municípios em benefício dos moradores da região.

“Um conjunto de municípios que forme um determinado consorcio pode receber esse recurso através de convênios, pra fazer ações em cada região. Ações que visem beneficiar a população de uma forma geral. O consórcio possibilita fazer um serviço que atende a todos aqueles municípios de forma igualitária”.

Ainda de acordo com o projeto, os municípios com problema de inadimplência podem receber recursos dos convênios, desde que a verba se destine a ações de impacto intermunicipal e que beneficie todas as cidades consorciadas