O capítulo da Constituição Estadual que trata do Sistema de Segurança Pública pode passar a incluir as Guardas Municipais. É o que prevê uma Proposta de Emenda Constitucional aprovada na Comissão de Justiça, nesta terça. O projeto de autoria do deputado Joel da Harpa, do PTN, tem como objetivo criar um cenário favorável para que as cidades pernambucanas passem a receber o reforço dos guardas municipais no combate à violência.

Raquel Lyra (PSDB): “a aprovação desta PEC não garante o porte de armas”
Foto: João Bita/Alepe

Com o status de órgão da segurança pública reconhecido, caberá à gestão de cada município decidir se as guardas serão reconfiguradas, conforme o estatuto previsto em Lei federal de 2014. Entre outras medidas, essa legislação concede poder de polícia aos guardas municipais e autoriza o porte de arma de fogo.

A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSDB, explica que a matéria aprovada nesta terça no colegiado não assegura o uso do armamento. “Essa é uma discussão específica e deve ser tratada em legislação específica. Só garante o status de constitucionalidade da Guarda Municipal no sistema de segurança pública.”

A Proposta de Emenda à Constituição era um pedido de diversos sindicatos de guardas municipais de Pernambuco. A proposição ainda precisa ser apreciada em Plenário.