Os consumidores acostumados a deixar o carro em estacionamentos podem ser beneficiados por um projeto de lei aprovado na Comissão de Justiça, nesta terça. O procedimento adotado hoje por muitos desses estabelecimentos é imprimir, no cartão entregue ao motorista, uma frase informando que o estacionamento não se responsabiliza por danos materiais e por objetos deixados nos veículos. A matéria, de autoria do deputado Ricardo Costa, do PMDB, proíbe essa divulgação.

A proposta foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes, do PSD. Ele sugeriu que os estacionamentos passem a divulgar outro texto, de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que diz o seguinte: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. A deputada Raquel Lyra, do PSB, presidente da Comissão de Justiça, acredita que o consumidor fica resguardado com essa medida. “É um ganho, sem sombra de dúvida, para o consumidor pernambucano. Qualquer furto em seu veículo será, sim, custeado pela empresa dona do estacionamento e que está recebendo para que tenha o carro lá estacionado.”

Juliana Dias é aprovada para Ouvidoria da Arpe.
Foto: João Bita

Ao todo, nove projetos de lei foram distribuídos e sete foram aprovados pelo colegiado de Justiça. Também nesta terça, a contadora Juliana Dias, indicada pelo governador para o cargo de ouvidora da Agência de Regulação de Pernambuco, Arpe, foi recebida pelos deputados. A arguição pública é prevista na legislação estadual, para alguns cargos indicados pelo chefe do Poder Executivo. Ao final do encontro, a indicação de Juliana Dias para a Ouvidoria da Arpe foi aprovada pela Comissão.

Juliana tem experiência como diretora de finanças da Secretaria Estadual de Saúde e diretora de administração e finanças do Complexo Portuário de Suape. À frente da Ouvidoria da Arpe, ela acredita que pode dar mais agilidade e precisão às demandas dos consumidores. “Não só uma resposta vaga, mas uma resposta satisfatória, com o intuito de tentar realmente resolver a crítica junto aos órgãos que a Arpe regula.”

O cargo de ouvidora da Agência de Regulação de Pernambuco tem mandato de dois anos. A Arpe foi criada para regular os serviços públicos delegados pelo Estado, como energia elétrica, saneamento, gás natural canalizado e transporte público. A Ouvidoria pode ser acionada pela população para denunciar, sugerir, elogiar, criticar e consultar informações sobre os serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos.