AUMENTO – Benefício anual para aquisição de fardamento passará a ser de R$ 750. Foto: Rinaldo Marques
A alteração no auxílio para a aquisição de uniforme dos policiais e bombeiros militares do Estado recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta quarta. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 829/2016, enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência, o qual prevê a fixação do benefício para todos os postos e graduações em um valor único de R$ 750.
Anteriormente, pela Lei Complementar nº 32/2001, o auxílio-uniforme variava de R$ 90,23 (soldado 3ª classe) a R$ 318,85 (coronel). A mudança valerá para todos os militares do Estado e o pagamento ocorrerá no mês de junho, a partir deste ano. Na justificativa da proposição, o Governo explica que a matéria é fruto de negociações com a categoria e observa a atual conjuntura socioeconômica.
Na ocasião, também foi aprovado o PL nº 818/2016, que modifica a lei estadual de licitação e contratação ( Lei nº 12.525/2003), a fim de estabelecer o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, como critério de reajuste de preços para os contratos de obras e serviços de engenharia. Além disso, benefícios fixados nas normas coletivas de trabalho de cada categoria deverão ser reajustados no mesmo período e percentual fixados nesses instrumentos. Segundo o Poder Executivo, autor da matéria, as medidas garantirão agilidade na análise das licitações e contratos.
Outros cinco projetos de lei foram acatados pelo colegiado, entre eles o PL nº 832/2016, que autoriza a Empetur a administrar a Arena Pernambuco. A matéria havia sido aprovada pelas comissões de Justiça e Finanças nessa terça (31). “A proposta prevê a criação de 26 cargos comissionados, de natureza temporária, para que a estatal tenha condições de gerir o estádio, enquanto o Governo do Estado não contrata uma nova empresa”, explicou o presidente da Comissão, deputado Ângelo Ferreira (PSB). O colegiado ainda distribuiu 12 proposições para relatoria.
