MUDANÇA – Norma define 30 de junho como data-limite para entrar no Ensino Fundamental. Foto: Giovanni Costa

O Projeto de Lei n° 253/2015 e o Substitutivo n° 02, que alteram de 31 de março para 30 de junho a data-corte para ingresso de alunos de seis anos no Ensino Fundamental no Estado, foram aprovados, em Primeira Discussão, na Reunião Plenária desta quarta (30). Durante a discussão do projeto na Ordem do Dia, a autora da matéria, deputada Priscila Krause (DEM), destacou os avanços da nova legislação e agradeceu a colaboração dos demais parlamentares no processo de elaboração da norma.

Segundo a democrata, a construção do PL teve início com as demandas de pais de alunos e de escolas que viviam uma incerteza jurídica com relação à matricula de estudantes que, já estando em processo de escolarização autorizado por outra regra, precisariam atrasar sua formação. Isso porque uma liminar do Ministério Público Federal, autorizando o ingresso de crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro, foi derrubada este ano pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, a data de 31 de março, estabelecida em resoluções da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, voltou a vigorar.

“O texto agora aprovado foi escrito por várias mãos, tendo contado com o envolvimento dos 49 deputados desta Casa, além de ter sido alvo de extensa discussão com profissionais da educação do Estado”, afirmou. Em aparte, a presidente da Comissão de Educação da Assembleia, deputada Teresa Leitão (PT), disse que o processo de construção conjunta da matéria “melhora a relação do Poder Legislativo com a sociedade”. “Quando a população quer e a Assembleia está disposta a dialogar, os resultados aparecem”, complementou o líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PTB).