O deputado Paulo Rubem (PT), relator do capítulo da divisão de recursos do Tesouro da Lei das Diretrizes Orçamentárias 1999, na Comissão de Finanças, esteve em audiência ontem com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Correia. O objetivo da reunião foi ouvir a interpretação do TCE para o Artigo nº 26 da LDO, que desvincula o repasse do duodécimo da receita estadual, além de extinguir o prazo de repasse dos recursos aos Poderes. Rubem discutiu a importância da participação dos Poderes na receita do Estado em valores percentuais, e não absolutos, como propõe o Executivo.

“Não há sentido em criar um sistema de divisão de recursos do Tesouro, que vai prejudicar os Poderes. Queremos uma divisão em valores percentuais, porque qualquer incremento na arrecadação implicará num maior repasse de recursos”, explica Paulo Rubem. O parlamentar enfatizou que esta mudança no conteúdo da LDO é uma medida de preservação do equilíbrio e da autonomia dos Poderes.

Logo em seguida à audiência com o presidente do TCE, Paulo Rubem reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Etério Galvão, para discutir o mesmo artigo da LDO. “O desembargador demonstrou a mesma preocupação do presidente do TCE em relação à divisão equilibrada dos recursos do Tesouro. Acredito que, agora, o Ministério Público, o TCE e o Judiciário estão identificados com a proposta de ajustes no Artigo nº 26, da LDO 99”, disse Rubem.

Durante a audiência no TCE, Paulo Rubem encaminhou denúncia sobre a operação de crédito realizada pelo Governo do Estado e a Eletrobrás, como antecipação de receitas pela privatização da Celpe. “A operação está cheia de irregularidades, não cumprindo normas orçamentárias e principalmente a Constituição, que exige Projeto de Lei para abertura de operação de crédito”, informou o deputado. Ele pediu ainda que o TCE tome uma posição e esclareça as irregularidades.

(Carolina Flores)