Propostas já feitas de novos municípios podem ser mantidas O deputado Lula Cabral (PFL) apresentou ontem uma emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar número 10/1999, de autoria do deputado João Braga, que impede a criação de novos municípios, defendendo a exceção das propostas de emancipação que encontram-se já em tramitação na Assembléia Legislativa.”Nosso objetivo visa assegurar o direito de legislar, garantido no artigo 19 da Constituição estadual e no artigo 181, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa”, justificou Cabral, acrescentando não ser prudente a aprovação de uma Lei Complementar que visa cercear uma prerrogativa constitucional dos parlamentares.”Entendemos ainda que, salvo melhor juízo, a aprovação de um Projeto de Lei Complementar que veda a criação de novos municípios no Estado até 31 de dezembro do ano 2001, ao atingir mortalmente os Projetos de Lei Ordinária já em tramitação, apresentados antes mesmo do Projeto 10/1999, trata-se de um tremendo e inaceitável casuísmo, coisa que, temos certeza, não acontecerá na Assembléia “, previu. (J P)