A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou por unanimidade, ontem pela manhã, o Projeto de Emenda Constitucional nº 03/99, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o pagamento de apenas um subsídio mensal a cada deputado durante convocação extraordinária. “A proposta se coaduna com os dispositivos da Constituição Federal, devendo ser aprovada”, observou o deputado Pedro Eurico (PSB), relator da matéria. Segundo explicou o presidente do colegiado, deputado Romário Dias (PFL), em vez de receber dois subsídios nos períodos extraordinários, o parlamentar passaria a receber um, sendo 50% pagos no início e 50% ao final das sessões.

Também contou com aprovação unânime (6 X 0) o Projeto de Lei nº 89/99, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado no exercício de 1999. A proposta foi relatada pelo deputado Sérgio Pinho Alves (PSB), favorável à concessão de um reforço de dotação de R$ 5,9 milhões em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes. Relator do Projeto de Lei nº 13/99, elaborado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB) e que propõe a incorporação do distrito de São Domingos, em Brejo da Madre de Deus, pelo município de Santa Cruz do Capibaribe, o deputado João Braga (PSDB) pediu extensão do prazo para emitir parecer.

Por solicitação dos seus autores, quatro projetos foram retirados da pauta de discussão da CCLJ, devendo voltar a ser analisados na próxima semana. O deputado João Paulo (PT) pediu a exclusão do Projeto de Lei nº 06/99, que dispõe sobre a suspensão do pagamento de taxas de água, esgoto e luz e isenção de tarifas em transportes coletivos a trabalhadores desempregados.

Já Luciana Santos (PC do B) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 27/99, correlato ao de João Paulo; além dos Projetos de Lei nº 29/99, 34/99 e 37/99, referentes à isenção de cobrança de inscrição em concursos públicos; à isenção do pagamento da taxa de vestibular por alunos da rede pública; e à obrigatoriedade de pesagem dos botijões de gás de cozinha na presença do consumidor, respectivamente. (Simone Franco)