ICMS Ecológico Principais pontos do projeto l Para ter direito ao ICMS Ecológico, o município terá que se enquadrar dentro dos seguintes critérios: abrigar pelo menos uma área de preservação ambiental, que pode ser pública ou privada; promover o tratamento de metade do esgoto sanitário urbano; e coletar no mínimo 50% do lixo domiciliar da cidade.

l Aprovada a Lei, o Poder Executivo terá seis (06) meses, contados a partir da publicação da mesma, para publicar decreto regulamentando os critérios de participação dos municípios, bem como os instrumentos de certificação do cumprimento das práticas de preservação ambiental definidas na Lei, sendo ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

l Os municípios terão o prazo de um (01) ano para se adequarem às normas ambientais.