AL aprova LDO para 2001 Maioria dos deputados aprovou LDO, apesar da polêmica sobre emenda A Assembléia Legislativa aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001. Antes da votação, porém, houve uma polêmica entre os deputados Paulo Rubem Santiago (PT), Geraldo Coelho (PFL) e Maviael Cavalcanti (PFL) sobre uma das emendas apresentadas à LDO.

Santiago questionou a aprovação dessa emenda. Segundo ele, ela altera exigências legais e visa, na prática, beneficiar administrações municipais que cometeram irregularidades, descontando recursos dos servidores sem repassar para o IPSEP.

O petista esclareceu que antes, através de decreto, o Governo do Estado cuidou de legalizar tais práticas irregulares, que o Legislativo decidiu encampar com a emenda à LDO, “na qual se torna avalista de uma operação que fere a legislação, na medida em que não deixa margem para punir as administrações que não recolheram as contribuições destinadas ao IPSEP”.

Maviael Cavalcanti justificou a medida adotada pela Comissão de Finanças, argumentando que a questão comporta dúvidas. “Fica claro que não há como definir quem é devedor do IPSEP, se as Prefeituras ou o Estado, e a emenda estabelece um prazo para que haja apuração dos fatos”.

Paulo Rubem discordou do argumento, mas o presidente da Comissão de Finanças, Geraldo Coelho, concordou que há dúvidas sobre quem é devedor. “O decreto, bem como a emenda aprovada pela Comissão, cuida do prazo para examinar e definir quem tem culpa na apropriação dos recursos”, afirmou.

Coelho esclareceu que o Regimento Interno permite a introdução de emendas, que Paulo Rubem votou contra a medida, mas a Comissão, por maioria, decidiu por sua legalidade. O parlamentar adiantou que não há, de parte do Legislativo, qualquer irregularidade, “até porque a medida tem efeito transitório”.

Paulo Rubem voltou a afirmar que a Comissão e a Assembléia não deviam aprovar a emenda, pois “ficou comprovado que muitas Prefeituras descontaram dinheiro do IPSEP e não recolheram, sendo, inclusive, objeto de ação civil pública, não podendo ser isentadas de culpa pelo Legislativo”.

Ele considerou a medida – que foi aprovada pela maioria da Casa – uma atitude incorreta, pois, “além de beneficiar administrações desonestas, altera a legislação do ano 2000, com efeitos na execução da Lei Orçamentária de 2001”.

Este entendimento foi questionado pelos deputados Maviael Cavalcanti e Geraldo Coelho. (Nagib Jorge Neto)