Comissão analisa projeto do Executivo A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça reúne-se hoje, pela manhã, logo após a sessão plenária, para discutir vários projetos. Entre eles, o projeto de lei 527/00, do Poder Executivo, destaca-se entre as matérias a serem apreciadas. O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa para análise, em regime de urgência, este projeto, que dispõe sobre competência e atribuição da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social.

A mensagem governamental cria o Conselho Estadual de Defesa Social, o qual prevê afastamento automático das funções de servidores públicos e militares estaduais submetidos a procedimentos administrativos militar, policial, judicial e inquérito civil, inclusive Comissão Parlamentar de Inquérito.

Na mensagem, o Governo frisa que o novo modelo de segurança pública almeja resgatar a credibilidade das instituições policiais “tão abaladas, como demonstrou à sociedade, a CPI Estadual do Narcotráfico e da Pistolagem, a existência das corregedorias da Polícia Civil, Polícia Mililtar e Corpo de Bombeiros”. Em torno do afastamento de servidores, o projeto considera “medida extremamente salutar por propiciar mais justiça nas investigações e no julgamento, encontrando tal providência espeque constitucional nos princípios de moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade, verdadeiros axiomas da Administração Pública”. (Antônio Azevedo)