Comissão aprova data-base para os servidores públicos A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou ontem projeto de lei de autoria do Executivo sobre a data-base para a revisão geral da remuneração dos servidores estaduais. A matéria, cujo relator foi o deputado Sérgio Leite (PT), recebeu quatro emendas (duas modificativas e duas aditivas).
O projeto será, agora, apreciado novamente pela Comissão de Justiça.
No texto original do Poder Executivo, a nova data-base para os servidores proposta pelo Governo foi primeiro de julho. No entanto, o relator Sérgio Leite apresentou emenda fixando-a em primeiro de maio. “Nós discutimos com o Fórum dos Servidores e entendemos que o Dia do Trabalhador é uma data histórica”, assinalou.
Outra emenda, baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, propõe que o reajuste salarial dos servidores fique fixado na data-base, independentemente do comprometimento de receita. Mais duas aditivas ao projeto sugerem a retroatividade para primeiro de maio do ano passado e a fixação do INPC (do IBGE) como índice a ser observado para os reajustes.
“A Comissão de Administração Pública restabeleceu o direito dos servidores públicos à revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”, elogiou o delegado do Sindifisco, Marconi Costa, que, juntamente com outros representantes dos servidores, acompanhou a sessão de apreciação do projeto. (Ana Lúcia Lins)
