Decreto sobre IPSEP provoca polêmica O anúncio de que o Governo do Estado vai editar um decreto dispensando os municípios de apresentarem a certidão negativa de débitos com o IPSEP para receber financiamentos do Estado foi motivo de protesto ontem do deputado Paulo Rubem (PT). O parlamentar recordou que no ano passado, quando da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2000, ficou definido que as prefeituras só receberiam transferências de recursos se comprovassem estar com as contas em dia com o IPSEP.

“Não acredito que o governador confirme este decreto, mas se isso ocorrer em cima do prazo para o encerramento das transferências, será uma enorme indecência contra o patrimônio público e os servidores”, afirmou. Para ele, o decreto será “um presente para as administrações corruptas e um atestado de indecência e imoralidade”. Paulo Rubem destacou que recebeu do Ministério Público um relatório com investigações confirmando que as prefeituras recolhem a contribuição e não aplicam em previdência e deixam de recolher contribuição como empregador.

O deputado justificou que o ajuste de contas entre Estado e prefeituras relativas ao IPSEP não podem “servir de álibi” para o decreto e antecipou que pretende recorrer à Justiça se a medida for concretizada.

Defesa – O deputado e ex-presidente do IPSEP, Maviael Cavalcanti (PFL), justificou que a Lei Federal 9.717 proibiu a assistência médica e também que os municípios continuassem a receber assistência do IPSEP. “Como tinham contribuído por muitos anos, ficou a dúvida de quem deve a quem, se os municípios ou o Estado”, afirmou.

De acordo com o deputado, a partir desta dúvida, o governador determinou que fosse feito levantamento completo para o acerto das contas . “Só restava a decisão de liberar as prefeituras até que se chegue a conclusão final, não podia penalizá-las”, concluiu. (Pedro Marins)