A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) recebeu ontem, em duas reuniões extraordinárias, quatro secretários estaduais: Jorge Jatobá (Fazenda), José Arlindo Soares (Planejamento), Maurício Romão (Administração) e Cláudio Marinha (Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente). Os secretários vieram debater sete projetos importantes ligados as suas áreas, como a autorização para o Estado contrair empréstimo de US$ 60 milhões junto ao Banco Mundial para o Programa de Combate à Pobreza Rural; a proposta da Secretaria da Fazenda de reformulação do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado (Cate); e o novo sistema de assistência à saúde dos servidores. A intenção dos deputados é preparar os projetos para que possam ser votados em plenário até o início do recesso, em 15 de dezembro.
À tarde, diante dos questionamentos dos deputados sobre o endividamento do Estado, o secretário José Arlindo esclareceu que o Governo se qualificou este ano e conseguiu dobrar os recursos do Programa de Combate à Pobreza Rural, iniciado em 1997. “É um programa importante que impulsiona pequenos projetos de integração em 170 municípios, numa proposta de desenvolvimento sustentado”, esclareceu.
De acordo com o secretário, a idéia do projeto de lei 614/2000 é investir em projetos integrados as cadeias produtivas locais. ” A coordenação é do Pro-Rural e todo projeto precisa ser aprovado pelos conselhos municipais, desde que sejam tecnicamente viáveis e economicamente sustentáveis”.
O deputado Augusto César (PSDB) solicitou que fossem contempladas aquisições de tratores para os projetos. O secretário lembrou que é mais rentável que os equipamentos sejam comprados para atender a conjuntos de projetos. O vice-presidente da CCLJ, deputado João Braga (sem partido), afirmou estar preocupado com a possibilidade do programa “ser assistencialista e se disfarçar de cesta básica”. Ele sugeriu que o “governo passe a ser comprador de produtos e serviços”, citando como exemplo a necessidade de reflorestamento das margens dos rios. O secretário concordou com a sugestão e ficou de aprofundá-la.
Cate Os projetos de lei 479 e 480, que tratam da organização e do funcionamento de Cate e reformula o processo administrativo- tributário receberam críticas de Braga. Ele acusou a proposta da Sefaz de ser “tímida e pouco criativa” e previu que não vai resolver os problemas do setor. “A Sefaz só pensou em ajeitar o que estava. Não acredito em soluções quando a Sefaz não tem estrutura de informática e outras tecnologias para fiscalizar”, questionou.
Jatobá justificou que a criatividade é limitada pela resistência enfrentada para mudanças. “Tivemos grande resistência interna e só apresentamos uma alternativa menos polêmica e politicamente absorvível”, admitiu, prometendo completar o combate à sonegação com ações gerenciais e investimento na rede interna de informática.
Agenda 2001 Paulo Rubem (PT) lembrou que já tinha sugerido a reformulação do Cate na CPI da Evasão Fiscal, em 1995, e defendeu a criação de uma Agenda 2001 de combate à sonegação envolvendo todo o setor público, Legislativo, Executivo e com a participação efetiva do Judiciário. “A agenda contra sonegação e o combate à improbidade seria suficiente para Pernambuco receber mais recursos do que consegue no Orçamento Geral da União por ano”, afirmou. A proposta recebeu apoio de Jatobá e dos demais deputados. Teresa Duere (PFL) afirmou que mudar o Cate não é suficiente. Ela sugeriu que a procuradoria fazendária fique vinculada à Sefaz para agilizar os processos.
ICMS – O secretário Cláudio Marinho defendeu o projeto de lei 500/ 2000, que propõe a redistribuição da parcela do ICMS dos municípios de acordo com novos critérios inovadores sócio-ambientais. “Os prefeitos que tiverem melhor desempenho na criação de unidades de conservação do meio ambiente e ainda mais matrículas no ensino fundamental, menos mortalidade infantil e mais receitas próprias receberão mais ICMS”, explicou. O projeto prevê redistribuição de 15% dos 25% transferidos para os municípios. José Queiroz (PDT) destacou que o projeto premia os prefeitos eficientes.
O segundo projeto defendido por Marinho (615/200) que disciplina a inspeção veicular com medição da emissão de gases poluentes foi criticado por Braga, devido a instituição de nova taxa, no valor de R$ 20,00. Marinho explicou que estudos técnicos apontaram o valor que será destinado para auto-sustentação da CPRH. “A classe média não suporta mais tanta taxa”, reclamou Braga. (Pedro Marins)
