AL aprova criação de novas agências Mais dois projetos polêmicos foram aprovados em plenário, ontem, durante a convocação extraordinária da Assembléia Legislativa de Pernambuco. A maioria dos deputados acatou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 315/99, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe). Também passou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 319/99, referente à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira e da qualificação de fundações e autarquias estaduais como Agências Executivas.
Ao acatar o parecer original da Comissão de Justiça, o plenário deixou de incorporar cinco novas emendas apresentadas por Luciana Santos (PC do B) ao Projeto de Lei nº 315/99. Segundo a deputada, as emendas pretendiam resguardar a autonomia do poder concedente, principalmente dos municípios, garantir a qualidade e o controle social dos serviços públicos delegados à iniciativa privada. Luciana Santos também questionou a capacidade de a Arpe atuar em defesa do consumidor, diante da abrangência dos serviços sob sua responsabilidade.
Na qualidade de relatora da matéria na Comissão de Justiça, coube a Teresa Duere (PFL) sugerir o não-acatamento das emendas da líder do PC do B, decisão contestada apenas pela oposição. Para Pedro Eurico (PSB), Pernambuco precisava de uma agência estadual reguladora dos serviços públicos repassados ao setor privado. “O projeto é politicamente e administrativamente correto”, afirmou.
Agência Executiva Com a rejeição do parecer da Comissão de Administração Pública, contrário ao Projeto de Lei nº 319/99, a proposta seguiu para apreciação em plenário.
Durante a discussão, Teresa Duere pleiteou a votação em destaque da emenda nº 01, de autoria de Paulo Rubem (PT) , que havia sido rejeitada pela Comissão de Justiça. Acatada pela maioria dos deputados, a emenda assegura aos servidores de autarquias e fundações, objeto de transformação em Agências Executivas (AEs), a participação no processo de reestruturação e desenvolvimento institucional.
“A Comissão de Justiça tinha rejeitado a emenda por entender que a participação dos servidores na formação das AEs já estava evidente no projeto original”, justificou. Apesar do acatamento da proposição, votaram contra o projeto os deputados Sérgio Leite, Ranilson Ramos, José Queiroz, Pedro Eurico, Luciana Santos, João de Deus, Malba Lucena, Carlos Lapa, Jorge Gomes, José Agailson e André Campos. (Simone Franco)
