Comissão aprova projeto que susta Decreto do Executivo Depois de muita polêmica e de um pedido de retirada de pauta, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2001, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PT). A intenção do parlamentar é sustar o Decreto nº 23.601/2001, do Governo do Estado, que isenta empresas geradoras de energia de pagar o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de óleo diesel. “O decreto do Poder Executivo afronta claramente o parágrafo 6º do Artigo 150 da Constituição Federal”, criticou. Para ele, a iniciativa é prejudicial aos cofres públicos estaduais e favorecerá o comércio clandestino do produto.Paulo Rubem também argumentou que o decreto vai beneficiar apenas algumas empresas, e que não existe resolução do Conselho Fazendário Nacional (Confaz) autorizando a medida em outros Estados. A proposta, segundo o deputado, não cria um mecanismo de compensação de receita para o Estado e dará margem à repetição de procedimentos danosos já constatados pela CPI dos Combustíveis, concluída pela AL no ano passado.Rubem lembrou, por exemplo, que o álcool produzido nas usinas era transferido sem nota fiscal diretamente aos postos. “A fiscalização fazendária enfrentou sérias dificuldades para coibir tal fato e, no caso em questão, como assegurar que o óleo diesel isento de ICMS irá realmente para empresas geradoras de energia?”, questionou.Apoio – O deputado Sérgio Pinho Alves (PSDB) concordou com o parlamentar petista. Na opinião dele, o Governo agiu equivocadamente. Apesar de o deputado Geraldo Melo (PMDB) haver solicitado ao presidente da Comissão de Justiça, José Marcos (PFL), a retirada do projeto de Rubem da pauta, Pinho Alves defendeu a votação.O deputado Hélio Urquisa (PMDB) foi o único a posicionar-se favoravelmente ao pedido de Geraldo Melo. Ele destacou que a Secretaria da Fazenda convidou os líderes de partidos da Assembléia a debater o decreto do Governo. Mesmo assim, os deputados Augusto César (PSDB), Sebastião Rufino (PFL), Lula Cabral (PMDB), Augustinho Rufino (PSDC), Sérgio Leite (PT) e Sérgio Pinho Alves decidiram discutir o projeto de Paulo Rubem, que terminou sendo aprovado por maioria.