Assembléia aprova projeto sobre ICMS A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por 27 votos a favor e dez contra, o projeto 880, oriundo do Executivo, que altera o prazo de pagamento dos débitos do ICM e do ICMS. A aprovação do projeto, em segunda discussão, contou com protestos da oposição que tentou convencer o plenário da ineficácia da medida como forma de incentivar o desenvolvimento do Estado.O Líder do PT, deputado Paulo Rubem, argumentou que a proposta do Executivo insiste num tipo de programa que não vem atingindo seus objetivos em nenhum Estado. Ele considerou o mecanismo uma forma de favorecer o empresariado, financiar a aquisição de bens, o aumento do patrimônio, com perdas para o setor público e o conjunto da população.Paulo Rubem acrescentou que são insustentáveis os argumentos do Executivo, dos defensores da tese no Legislativo, pois não há base fiscal ou jurídica que justifique a concessão proposta pelo Executivo. Ele lamentou que o Governo persista nessa cultura importada, que agora concede um período de até 120 meses para refinanciar os devedores de impostos, e que o Legislativo não atente para os aspectos ilegais da decisão, que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Líder do Governo, Teresa Duere, defendeu a aprovação do projeto e esclareceu que no Rio Grande do Sul, governado pelo PT, o Estado vem adotando essa forma de pagamento de débitos. Esclareceu que o projeto não implica em anistia, renúncia fiscal, mas estabelece um escalonamento dos débitos, um refinanciamento da dívida tributária, assegurando o pagamento e o aumento da arrecadação do Estado.O Líder do PPS, Ranilson Ramos, protestou contra a decisão do Governo do Estado, do Legislativo, pois se abre mão de um ativo flexibilizando em até 120 meses o pagamento de débitos. Adiantou não ter cabimento a proposta do Executivo, que deixa de aumentar os servidores enquanto decide premiar os empresários com esse mecanismo que ajuda a sonegação de impostos. Ele acusou o Governo de estar nadando em dinheiro, pois além de não cobrar débitos dos empresários utiliza recursos do E stado para duplicar uma rodovia federal, sem qualquer garantia de retorno do investimento. (Nagib Jorge Neto)