Negócios Municipais amplia debate sobre lei de emancipação A Comissão de Negócios Municipais reuniu-se ontem pela oitava vez para discutir novos critérios de emancipação dos municípios do Estado, ampliando o debate em torno do projeto de Lei Complementar nº 948, do deputado João Braga (PV).

Presidida pelo deputado Ulisses Tenório (PTB), a reunião foi centrada na exposição do representante do Tribunal de Contas – TCE, o auditor Henrique Braga e do representante da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, Leovigildo Mota.

Após uma avaliação da porcentagem de vários municípios emancipados no estado, Henrique Braga demonstrou que tanto a sede quanto o emancipado perderam em arrecadação de ICMS. Com isso, segundo Braga, antes que o município seja emancipado, deve-se ser avaliado a “distribuição do ICMS correspondente às atividades econômicas”.

Leovigildo Mota expôs um dos maiores problemas que o país enfrenta no setor público – Previdência Social, sugerindo um novo modelo defendido pela AMUPE. “O aumento da expectativa de vida em 60%, déficit previdenciário são alguns das fontes que agravam ainda mais o problema da previdência.” No novo modelo sugerido por Mota a contagem por tempo de serviço acaba e passa a ser válido o tempo de contribuição; haveria um teto único e universal de R$ 1.430,00 onde o aposentado poderia optar pela previdência complementar, o que garantiria ao servidor uma aposentadoria sem defazagem.

A proposta da AMUPE vem acrescentar uma variável no projeto de João Braga, que não fala da Previdência Social. Na próxima reunião, dia 13, a “comissão irá concluir em caráter definitivo um substitutivo parcial do atual projeto de emancipação de autoria do deputado João Braga”, afirmou.